CIRCULAR SUSEP n.º 30

Foram considerados os ofícios DEINC nºs 008 e 012, de 12 e 26 de janeiro de 1972, do Instituto de Resseguros do Brasil, e os processos SUSEP nºs 951/72 e 1.812/72.

A Circular N° 30, de 5 de Junho de 1972, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova inclusões no artigo 8º e no índice de ocupações da Tarifa de Seguro Incêndio Brasileiro (TSIB).

O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação do mercado de seguros no Brasil e confere à SUSEP a autoridade para emitir circulares como a N° 30, conforme disposto no artigo 36, alínea 'c'.

Foi incluída a ocupação 'Boite, Cabarés e salões públicos de baile' no índice de ocupações da TSIB, com a rubrica '100'.

A Circular N° 30 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 16 de junho de 1972.

Foi incluído o subitem 4.3 no artigo 8º da TSIB, que trata da construção. Este subitem especifica que o uso de chapas de cloreto de polivinila (PVC) e poliéster nas paredes externas, quando aplicadas diretamente e em proporção igual ou superior a 25% da área total dessas paredes, agrava de uma classe a construção do risco. Também foi incluído o subitem 4.31, que esclarece que a aplicação desses materiais em caixilhos fixos ou móveis não agrava a classe de construção do risco.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.