CIRCULAR SUSEP n.º 34

Se uma Sociedade Seguradora adotar as normas da Circular SUSEP nº 034, ela o fará em caráter definitivo, sendo vedado o retorno ao sistema anterior.

O Registro Geral de Documentos abrange os registros e lançamentos relativos a todas as fases do Contrato de Seguro, incluindo a recepção da Proposta, o registro da Apólice, dos Aditivos, cancelamentos, pagamento e retorno de comissões, sinistros avisados, sinistros liquidados, cosseguros, resseguros e retrocessões.

As Propostas de Seguro devem conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: nome completo da Sociedade Seguradora, seu CGC e número código; endereço completo da respectiva Matriz; Sucursal ou Agência vinculada ao contrato de seguro, e seu endereço completo; ramo ou modalidade de seguro, com remissão às Condições Gerais e/ou Especiais; nome (ou razão social) do segurado, seu endereço completo e respectivo CGC (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física); indicação do número de ordem da respectiva Proposta; forma de pagamento do prêmio; valor segurado; começo e fim dos riscos; nome do corretor de seguros habilitado e número do seu registro na SUSEP; e assinatura do segurado, do seu representante legal ou do corretor de seguro.

As Apólices de Seguro devem conter, pelo menos, as seguintes informações: nome completo da Sociedade Seguradora, seu CGC e número código; endereço completo da respectiva Matriz; Sucursal ou Agência vinculada ao contrato de seguro, e seu endereço completo; ramo ou modalidade de seguro, com remissão às Condições Gerais e/ou Especiais; nome (ou razão social) do segurado, seu endereço completo e respectivo CGC (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física); indicação do número de ordem da respectiva Proposta; forma de pagamento do prêmio; banco cobrador, endereço e seu número código por Agência; valor segurado; começo e fim dos riscos; nome do corretor de seguros habilitado e número do seu registro na SUSEP; data da emissão da apólice; valor do prêmio, dos impostos e acréscimos permitidos; assinatura de representante(s) legal(s) da Sociedade Seguradora; e assinatura do segurado, do seu representante legal ou do corretor de seguro.

A Circular SUSEP nº 034 entra em vigor 30 dias após a sua publicação pela SUSEP no Diário Oficial da União, juntamente com a publicação do Catálogo das Condições Gerais e Especiais de Apólices e Bilhetes de Seguro e do Modelo de Registro Geral de Documentos.

As Sociedades Seguradoras que adotarem o Catálogo devem fornecer ao proponente, juntamente com o formulário da Proposta e com a Apólice, avulsos impressos do modelo das Condições Gerais e Especiais correspondentes à modalidade do contrato a ser firmado, com o número de código e a indicação por data e página do Diário Oficial que o tiver publicado.

O Catálogo das Condições Gerais e Especiais de Apólices e Bilhetes de Seguro é um documento instituído pela SUSEP que contém as condições gerais e especiais devidamente codificadas para todos os ramos e modalidades de seguros. Ele deve ser integrado às Propostas, Apólices e Bilhetes de Seguro mediante referência expressa ao número de código correspondente.

A codificação dos ramos e modalidades de seguros deve ser usada em qualquer processamento referido na Circular SUSEP nº 034, podendo a Sociedade Seguradora requerer permissão para adaptar a codificação ao seu sistema de processamento de dados.