Revogada Norma
03/10/1975
#144984

CIRCULAR SUSEP n.º 33

Estabelece cláusulas obrigatórias sobre pagamento e parcelamento de prêmio em apólices de seguro cascos.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Circular SUSEP nº 033, de 18 de setembro de 1975?
A Circular SUSEP nº 033, de 18 de setembro de 1975, estabelece a inclusão das cláusulas de 'Pagamento de Prêmio' e 'Parcelamento do Prêmio' nas condições das apólices de seguro do ramo Cascos.
O que acontece se o prêmio não for pago dentro do prazo estabelecido na 'Cláusula de Pagamento de Prêmio'?
Se o prêmio não for pago dentro do prazo estabelecido, o contrato de seguro será automaticamente cancelado, de pleno direito, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial.
Quando a Circular SUSEP nº 033, de 18 de setembro de 1975, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de julho de 1975.
O que é a 'Cláusula de Parcelamento do Prêmio'?
A 'Cláusula de Parcelamento do Prêmio' permite que o prêmio do seguro seja pago em parcelas, conforme a 'Tabela de Parcelamento do Prêmio', e estabelece as condições e prazos para esses pagamentos.
Quais são os prazos estabelecidos para o pagamento do prêmio na 'Cláusula de Pagamento de Prêmio'?
O pagamento do prêmio deve ocorrer dentro de 30 dias a partir da data de emissão da apólice. Se o domicílio do segurado não coincidir com o do banco cobrador, o prazo é de 45 dias.
O que acontece se uma parcela não for paga dentro do prazo na 'Cláusula de Parcelamento do Prêmio'?
O não pagamento de qualquer parcela dentro do prazo resultará no cancelamento automático do seguro pelo prazo restante da apólice, sem necessidade de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. O segurado não terá direito a restituição ou dedução do prêmio pago, mas deverá pagar a diferença entre o prêmio pago e o prêmio que seria cobrado pela 'Tabela de Prazo Curto' para o período anterior ao cancelamento.
Qual é a importância da 'Cláusula de Pagamento de Prêmio' nas apólices de seguro do ramo Cascos?
A 'Cláusula de Pagamento de Prêmio' é importante porque determina que qualquer indenização decorrente do contrato de seguro depende da prova de que o pagamento do prêmio foi feito antes da ocorrência do sinistro. Além disso, estabelece prazos para o pagamento do prêmio e as consequências do não pagamento.
Quais são as condições para o parcelamento do prêmio segundo a 'Cláusula de Parcelamento do Prêmio'?
As condições incluem: a primeira parcela deve ser paga à vista; a segunda parcela deve ser paga dentro de dois meses do início do prazo do seguro; e as parcelas restantes, se houver, devem ser mensais e sucessivas, começando um mês após o vencimento da segunda parcela.

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Seguros e Previdência

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