Norma
11/05/1977
#146447

CIRCULAR SUSEP n.º 38

Define regras de pagamento de indenizações em sinistros cobertos pelo seguro DPVAT e seguro facultativo de acidentes pessoais.

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Perguntas e respostas

O que é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)?
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro que cobre danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres, conforme estabelecido pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
O que é o Seguro Facultativo de Acidentes Pessoais (AP)?
O Seguro Facultativo de Acidentes Pessoais (AP) é um seguro opcional que cobre acidentes pessoais, oferecendo indenização em casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas.
Quem é responsável pelo pagamento das despesas de assistência médica e suplementares em sinistros cobertos tanto pelo DPVAT quanto pelo Seguro de AP?
A Sociedade Seguradora responsável pelo seguro DPVAT deve efetuar o pagamento das despesas de assistência médica e suplementares até o limite da importância segurada. Se essas despesas excederem a cobertura do DPVAT, a Sociedade Seguradora responsável pelo Seguro de AP deve pagar o valor excedente, até o limite da respectiva cobertura.
Quando a Circular SUSEP nº 038, de 29 de abril de 1977, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 038, de 29 de abril de 1977, entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 11 de maio de 1977.
Quais disposições foram revogadas pela Circular SUSEP nº 038, de 29 de abril de 1977?
A Circular SUSEP nº 038, de 29 de abril de 1977, revogou todas as disposições em contrário às suas determinações.
O recebimento de indenização por morte ou invalidez permanente pelo DPVAT prejudica o direito à indenização do Seguro de AP?
Não, o recebimento de indenização por morte ou invalidez permanente pelo DPVAT não prejudica o direito à indenização do Seguro de AP. O pagamento do Seguro de AP será efetuado sem qualquer dedução.

Temas

Seguros e Previdência Sinistros e Regulação

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