CIRCULAR SUSEP n.º 6

Quais são as instruções para a impressão da Nota de Seguros?

A Nota de Seguros deve ser impressa em papel branco, com caracteres em cores específicas para cada via, e obedecer ao modelo e às instruções de tamanho, ordem e disposição dos campos, conforme detalhado nos anexos II e III da Circular.

O que acontece se o prêmio não for pago até a data limite?

Se o prêmio não for pago até a data limite, o contrato ou aditamento a ele referente será automaticamente cancelado, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem restituição de qualquer parcela do prêmio já paga.

Quais seguros não são afetados pelo disposto no art. 5º da Circular SUSEP Nº 006/80?

O disposto no art. 5º não se aplica aos seguros contratados através de bilhetes e ao seguro compreensivo especial do Sistema Nacional da Habitação.

Qual é o prazo máximo para a remessa dos documentos aos bancos?

Os documentos devem ser remetidos aos bancos, acompanhados da respectiva apólice, no máximo até o dia útil imediato ao da emissão do documento.

Qual é a cláusula de pagamento do prêmio para seguros dos ramos aeronáuticos, automóveis, cascos e outros especificados?

A cláusula de pagamento do prêmio para esses seguros estabelece que a indenização só é devida após o pagamento do prêmio, que deve ser feito até a data limite na Nota de Seguro. Se o prêmio não for pago, o contrato será cancelado automaticamente.

Quais são os documentos que devem ser cobrados através da rede bancária segundo a Circular SUSEP Nº 006/80?

A cobrança de prêmios de apólices, endossos, aditivos de renovação, recibos de fracionamento, faturas e contas mensais emitidas pelas Sociedades Seguradoras deve ser feita obrigatoriamente através da rede bancária.

O que é a Circular SUSEP Nº 006, de 31 de janeiro de 1980?

A Circular SUSEP Nº 006, de 31 de janeiro de 1980, aprova normas para a cobrança de prêmios de seguros, estabelecendo procedimentos e prazos para o pagamento e a remessa de documentos relacionados aos prêmios de seguros.

O que deve acompanhar cada documento enviado para cobrança?

Cada documento enviado para cobrança deve ser acompanhado de uma Nota de Seguros em três vias: a primeira via para o segurado, a segunda para a Sociedade Seguradora e a terceira para o banco.

Como é a cláusula de pagamento do prêmio para seguros coletivos ou grupais?

A cláusula de pagamento do prêmio para seguros coletivos ou grupais especifica que a indenização só é devida após o pagamento do prêmio, que deve ser feito até a data limite na Nota de Seguro. Se o prêmio não for pago, o contrato será cancelado automaticamente, mas o não recolhimento pelo estipulante não cancela a apólice dos segurados que pagaram.

Quais são as exceções para o pagamento direto na Sociedade Seguradora?

Os pagamentos dos prêmios de Seguro de Vida Individual e do Seguro Individual de Acidentes Pessoais, de valor igual ou inferior a 25% do maior 'valor de referência' vigente no País, podem ser feitos diretamente na Sociedade Seguradora.