Norma
11/08/1982
#150286

CIRCULAR SUSEP n.º 29

Estende a cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário-carga ao percurso fluvial Belém/Manaus.

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Perguntas e respostas

Quais riscos são garantidos pela apólice no percurso fluvial, se contratada a cobertura?
Os riscos garantidos pela apólice no percurso fluvial, se contratada a cobertura, serão aqueles que, por analogia, se enquadrem no conceito de riscos cobertos das Condições Gerais do seguro.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 29, de 30 de julho de 1982?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 29, de 30 de julho de 1982, é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o item 2 da Resolução CNSP nº 16/79.
Quais são as condições para que a extensão do seguro ao percurso fluvial seja admissível?
A extensão do seguro ao percurso fluvial é admissível apenas quando o transporte hidroviário for parte integrante de um transporte rodoviário.
O que é a Circular SUSEP nº 29, de 30 de julho de 1982?
A Circular SUSEP nº 29, de 30 de julho de 1982, é um documento que estende a cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário-Carga para incluir o percurso fluvial Belém/Manaus, mediante certas condições.
Como deve ser feita a inclusão da cobertura do percurso fluvial na apólice?
A inclusão da cobertura do percurso fluvial na apólice deve ser feita por endosso, com vigência a partir da data de sua emissão.
Qual é a taxa adicional para a extensão da cobertura do seguro ao percurso fluvial Belém/Manaus?
A taxa adicional para a extensão da cobertura do seguro ao percurso fluvial Belém/Manaus é de 0,02% (dois centésimos por cento), que deve ser acrescida à maior taxa prevista na Tabela do ramo (Anexo III da Resolução CNSP nº 01/82).
O que o segurado transportador deve fazer uma vez solicitada a extensão do seguro ao percurso fluvial?
O segurado transportador deve averbar todos os embarques para Belém ou Manaus, em que haja transporte hidroviário, levando em conta a taxa básica mais a adicional.
Quando a Circular SUSEP nº 29, de 30 de julho de 1982, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 29, de 30 de julho de 1982, entrou em vigor na data de sua publicação.

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