Revogada Norma
13/04/1999
#223344

CIRCULAR SUSEP n.º 89

Divulga operações e situações que podem indicar crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 no setor de seguros.

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Perguntas e respostas

O que acontece com as comunicações de boa fé conforme o art. 11, §2º da Lei nº 9.613, de 1998?
As comunicações de boa fé não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa às sociedades e entidades mencionadas, seus controladores, administradores e empregados.
Quais entidades são mencionadas na Circular SUSEP nº 89?
As entidades mencionadas são as Sociedades Seguradoras, as Sociedades de Capitalização, as Entidades Abertas de Previdência Privada e os Corretores de Seguros.
O que é a Circular SUSEP nº 89, de 8 de abril de 1999?
A Circular SUSEP nº 89, de 8 de abril de 1999, divulga uma relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e estabelece outras providências relacionadas.
Quais são algumas situações que podem configurar indícios de crimes nas atividades das Sociedades de Capitalização?
Algumas situações incluem sorteios envolvendo valores significativos com possibilidade de direcionamento do subscritor sorteado, transferência de propriedade de título sorteado envolvendo valores significativos, e transferência de título de capitalização a resgatar.
Quais são as obrigações das entidades mencionadas no art. 2º da Circular SUSEP nº 89?
As entidades devem manter atualizadas as informações cadastrais de seus segurados, subscritores, participantes e clientes, e desenvolver e implementar procedimentos internos de controle para detectar operações que caracterizem indícios de crimes, promovendo treinamento adequado para seus empregados.
Quais são algumas situações que podem configurar indícios de crimes nas atividades das Entidades Abertas de Previdência Privada?
Algumas situações incluem concessão de empréstimo a participante não existente, comercialização de plano de previdência de maneira fraudulenta, e inscrição em plano de previdência em nome de pessoa inexistente ou falecida.
Qual é a data de entrada em vigor da Circular SUSEP nº 89?
A Circular SUSEP nº 89 entra em vigor na data de sua publicação.
O que deve ser feito quando são verificadas situações descritas no art. 2º da Circular SUSEP nº 89?
As situações devem ser comunicadas à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), especificamente ao Departamento de Fiscalização (DEFIS), em meio magnético e sem dar ciência aos envolvidos.
Quais são algumas situações que podem configurar indícios de crimes nas atividades das Sociedades Seguradoras?
Algumas situações incluem aumento de sinistralidade devido à superavaliação de sinistros, emissão de apólice cujo fato gerador já tenha ocorrido, emissão de apólice de bens ou pessoas inexistentes, e pagamento de indenização em valor muito superior ao declarado na apólice.

Temas

Compliance Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro

Itens vinculados

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