CIRCULAR SUSEP n.º 206

Saldo devedor é o valor presente das contraprestações ainda não quitadas.

A Circular inclui os seguintes anexos: Anexo I – Da Concessão da Assistência Financeira e Anexo II – Da Atuação como Correspondente no País.

Foram revogadas as Circulares SUSEP nº 24, de 6 de fevereiro de 1998; nº 154, de 10 de abril de 2001; e nº 175, de 26 de novembro de 2001.

A Circular SUSEP nº 206, de 31 de outubro de 2002, dispõe sobre a concessão de assistência financeira a participantes de planos de benefícios de previdência complementar aberta e a segurados do ramo vida, além de regulamentar a atuação dessas empresas como correspondentes no País de instituições financeiras.

A Circular foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.

EAPC refere-se às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de benefícios de previdência complementar aberta.

A Circular define os seguintes conceitos: assistência financeira (empréstimo concedido a titular de plano de benefícios de previdência aberta complementar ou de seguro do ramo vida), EAPC (entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de benefícios de previdência complementar aberta), saldo devedor (valor presente das contraprestações ainda não quitadas), sociedade seguradora (sociedade seguradora que opera seguro do ramo vida) e titular (pessoa física que titula plano de benefícios de previdência complementar aberta e/ou de seguro do ramo vida).

A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de outubro de 2002.

Sociedade seguradora é a sociedade seguradora que opera seguro do ramo vida.

Titular é a pessoa física que titula plano de benefícios de previdência complementar aberta e/ou de seguro do ramo vida.

Assistência financeira é o empréstimo concedido a titular de plano de benefícios de previdência aberta complementar ou de seguro do ramo vida.

O descumprimento das disposições da Circular e de seus anexos, da regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e da legislação aplicável sujeitará a EAPC, a sociedade seguradora e seus administradores às sanções previstas na legislação e normas vigentes.