PORTARIA-TCU Nº 130, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar termos de entrega de imóveis residenciais funcionais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-017.202/2024-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, os termos de entrega dos imóveis residenciais funcionais constantes do Anexo Único desta Portaria, disponibilizados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Endereço do imóvel

Matrícula

RIP

SHIS QI 05 CONJUNTO 18 CASA 09/11- LAGO SUL

143149

970135377500-4

SHIS QI 07 CONJUNTO 13 CASA 07 - LAGO SUL

72588

970135398500-9

SHIS QI 03 CONJUNTO 06 CASA 11 - LAGO SUL

80883

970135283500-3

SQS 315, BLOCO A, APTO. 602 - ASA SUL

77081

970116848500-3

Endereço do imóvel

Matrícula

RIP

Endereço do imóvel

Endereço do imóvel

Matrícula

Matrícula

RIP

RIP

SHIS QI 05 CONJUNTO 18 CASA 09/11- LAGO SUL

143149

970135377500-4

SHIS QI 05 CONJUNTO 18 CASA 09/11- LAGO SUL

SHIS QI 05 CONJUNTO 18 CASA 09/11- LAGO SUL

143149

143149

970135377500-4

970135377500-4

SHIS QI 07 CONJUNTO 13 CASA 07 - LAGO SUL

72588

970135398500-9

SHIS QI 07 CONJUNTO 13 CASA 07 - LAGO SUL

SHIS QI 07 CONJUNTO 13 CASA 07 - LAGO SUL

72588

72588

970135398500-9

970135398500-9

SHIS QI 03 CONJUNTO 06 CASA 11 - LAGO SUL

80883

970135283500-3

SHIS QI 03 CONJUNTO 06 CASA 11 - LAGO SUL

SHIS QI 03 CONJUNTO 06 CASA 11 - LAGO SUL

80883

80883

970135283500-3

970135283500-3

SQS 315, BLOCO A, APTO. 602 - ASA SUL

77081

970116848500-3

SQS 315, BLOCO A, APTO. 602 - ASA SUL

SQS 315, BLOCO A, APTO. 602 - ASA SUL

77081

77081

970116848500-3

970116848500-3