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17/12/2021
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Empresas proibidas de optar pelo Lucro Presumido
Apresenta critérios legais que impedem empresas de optar pelo regime de lucro presumido.
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Atualizado
Verificado em 21/07/2026
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Perguntas e respostas
Quais contribuintes não podem optar pelo lucro presumido?
Contribuintes que são obrigatoriamente lucro real, aqueles com receita bruta anual superior a R$ 78.000.000, atividades de factoring, apuração de lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, e aqueles com benefícios fiscais previstos na legislação não podem optar pelo lucro presumido.
Qual é o limite de receita bruta anual para optar pelo lucro presumido?
O limite de receita bruta anual para optar pelo lucro presumido é de R$ 78.000.000.
Empresas com atividades de factoring podem optar pelo lucro presumido?
Não, empresas com atividades de factoring não podem optar pelo lucro presumido.
Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior podem optar pelo lucro presumido?
Não, empresas que apuram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não podem optar pelo lucro presumido.
Empresas com benefícios fiscais previstos na legislação podem optar pelo lucro presumido?
Não, empresas com benefícios fiscais previstos na legislação não podem optar pelo lucro presumido.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Autor
AC
Aloir Costa
Consultor tributário e professor de contabilidade, com foco em legislação tributária, pareceres fiscais e planejamento tributário.
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