Vídeo
Vídeo
Normas e órgãos que atuam na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Resume a evolução das normas e órgãos internacionais e nacionais na prevenção à lavagem de dinheiro.
Transcrição
Você está em modo visualização
Assine para liberar o vídeo e a transcrição completa.
Perguntas e respostas
O que foi a Convenção de Viena de 1988?
A Convenção de Viena de 1988 foi um marco na legislação mundial contra o tráfico ilícito de entorpecentes, devido à grave ameaça à saúde pública, ao bem-estar dos seres humanos e às consequências nefastas para a base econômica, cultural e política de cada país.
Quando e onde surgiu a primeira legislação contra a lavagem de dinheiro?
A primeira legislação contra a lavagem de dinheiro surgiu na Itália, em 1978, com o decreto-lei 59, posteriormente convertido na lei 191. Esta legislação criminalizava a utilização de recursos provenientes de roubo qualificado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro.
Qual evento motivou a criação da primeira legislação contra a lavagem de dinheiro na Itália?
O sequestro e assassinato do político italiano Aldo Moro pelas Brigadas Vermelhas em 1978 motivou a criação da primeira legislação contra a lavagem de dinheiro na Itália.
O que estabelecia o Money Laundering Control Act de 1986 nos Estados Unidos?
O Money Laundering Control Act de 1986 nos Estados Unidos tratava do crime de lavagem de dinheiro, estabelecendo multas de até 1 milhão de dólares para pessoas físicas e 5 milhões de dólares para pessoas jurídicas, além de penas de até 20 anos de prisão.
Qual foi a primeira legislação brasileira que tratou do crime de lavagem de dinheiro?
A primeira legislação brasileira que tratou do crime de lavagem de dinheiro foi o decreto 154, que sacramentava o contido na Convenção de Viena.
O que estabelece a Lei 9.613/1998 no Brasil?
A Lei 9.613/1998 no Brasil trata do crime de lavagem de dinheiro, definindo como crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa.
Quais foram as principais mudanças introduzidas pela Lei 12.683/2012 no Brasil?
A Lei 12.683/2012 no Brasil extinguiu a lista de crimes antecedentes, permitindo que qualquer crime possa ser enquadrado como lavagem de dinheiro. Além disso, estabeleceu a alienação antecipada de bens e uma multa máxima de 20 milhões de reais para aqueles que deixarem de comunicar os crimes.
O que é o COAF e qual é sua função?
O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é a unidade de inteligência financeira do Brasil, criada pelo artigo 14 da Lei 9.613/1998, com a função de monitorar e prevenir crimes de lavagem de dinheiro.
Autor
José Braz Goulart
Professor Mestre Universitário e Parceiro da M2M SABER
Tags
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
