Risco de lavagem de dinheiro através das apostas esportivas

Queria falar hoje sobre o risco de lavagem de dinheiro através das apostas esportivas.

Mas antes precisamos dar um contexto ao falar da recente Portaria Nº 1.330/2023 do Ministério da Fazenda, agora de outubro de 2023, que estabeleceu as condições para a exploração comercial de apostas esportivas de cota fixa no país, baseada na Lei Nº 13.756/2018, e alterada pela Medida Provisória Nº 1.182/2023, que fala dos direitos e obrigações dos jogadores, prevenção à lavagem de dinheiro, jogos responsáveis e publicidade, que resumo os principais pontos abaixo:

Requisitos de Autorização:

• Empresas devem demonstrar qualificação legal, econômica e técnica;
• Necessidade de comprovar a origem lícita do capital social;
• Em apostas online, a plataforma deve atender a requisitos técnicos e ser certificada por laboratório reconhecido pelo Ministério.

Expressão de Interesse Prévia:

• Empresas interessadas podem enviar uma expressão de interesse não vinculativa ao Ministério da Fazenda.

Direitos dos Apostadores:

• Informações claras sobre apostas, critérios de vitória, resgate de prêmios e saldo financeiro;
• Serviço de atendimento ao apostador baseado no Brasil, disponível 24/7 em português.

Jogos Responsáveis:

• Identificação do apostador por nome completo, data de nascimento e documentos;
• Mecanismos de controle para limites de apostas, pausas e autoexclusão.

Publicidade:

• Restrições conforme a Conar, incluindo proibições específicas.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro:

• Obrigação de relatar atividades suspeitas ao Coaf;
• Implementação de políticas de AML-FT.

Projeto de Lei Nº 3.626/2023:

• Propõe obrigações adicionais para a exploração de apostas esportivas;
• Aprovado pela Câmara e em análise no Senado sob procedimento de urgência.

Ou seja, as empresas interessadas devem demonstrar sua capacidade legal, econômica e técnica, e seguir diretrizes rigorosas em relação à publicidade e uso de dados pessoais, além obviamente de proibir a participação de atletas, membros de comissões técnicas e dirigentes esportivos no mercado de apostas (aliás vamos ter que criar uma lista "PES" de pessoas expostas ao esporte), e estabelece um centro de atendimento ao apostador no Brasil. Além disso, enfatiza a importância de mecanismos internos de controle para prevenção do vício em jogo e o endividamento dos apostadores. As apostas de menores de 18 anos são proibidas, e a identificação dos apostadores é obrigatória. A portaria também delimita as formas de pagamento aceitáveis e as restrições de publicidade e marketing, o que reflete o esforço do governo brasileiro para regular o setor de apostas esportivas de forma responsável e transparente.

Sem dúvida de que esta portaria e o projeto de lei representam passos significativos na regulamentação e controle das apostas esportivas no Brasil, com um foco especial na prevenção à lavagem de dinheiro e na promoção de práticas responsáveis no setor.

Feita esta introdução de compliance, vamos agora falar mais da possibilidade de lavagem de dinheiro através de apostas esportivas, que representa um desafio para a integridade dos esportes e a confiança dos fãs.

Sabemos bem mas não custa relembrar de que o processo de lavagem de dinheiro é geralmente dividido em três estágios: colocação, ocultação e integração. No estágio de colocação, o dinheiro ilícito é introduzido no sistema financeiro. A ocultação envolve a criação de um rastro de auditoria confuso para disfarçar a origem do dinheiro, e a integração é o estágio em que o dinheiro é reintroduzido na economia como se fosse legítimo, frequentemente por meio de compras de bens, como imóveis. Essas etapas podem ser bem observadas no processo de apostas.

Os lavadores de dinheiro podem usar apostas como uma maneira rápida e fácil de legalizar renda ilícita, colocando esse dinheiro em uma empresa de apostas legítima. Um método comum é o uso de apostas online, considerado um dos métodos mais novos e comuns de lavagem de dinheiro. Indivíduos podem abrir uma conta de apostas online, onde inserem seu número de conta bancária e depositam dinheiro usando várias opções de pagamento, inclusive anônimas, como cartões pré-pagos. Após o depósito, eles têm pouca ou nenhuma atividade de apostas e solicitam um reembolso do dinheiro já depositado. Assim, o dinheiro é legitimado, podendo ser justificado como resultado da atividade de apostas.

Uma técnica de lavagem de dinheiro em apostas esportivas é a segregação, onde um jogador aposta em ambas as opções de um evento com duas possibilidades. Por exemplo, em um jogo de futebol, apostar tanto para mais de 1,5 gols quanto para menos de 1,5 gols. Apesar de perder parte do dinheiro, o lavador de dinheiro legaliza uma grande parte dele, justificando os lucros recebidos da empresa de apostas como resultado da atividade de apostas.

Esse problema tem se tornado cada vez mais sofisticado, envolvendo uma série de estratégias e táticas para ocultar a origem ilícita dos recursos, que apesar em constante evolução queria comentar sobre alguns mais conhecidos:

• Manipulação de Resultados em Partidas: Um dos métodos mais comuns de lavagem de dinheiro no esporte é a manipulação de resultados. Criminosos subornam jogadores, técnicos e árbitros para influenciar o resultado das partidas, lucrando com atividades ilegais. O escândalo do Calciopoli na Itália em 2006 é um exemplo marcante, onde equipes de topo foram acusadas de colaborar com árbitros para manipular resultados. Aqui no Brasil o Ministério Público de Goiás denunciou à Justiça 16 pessoas, entre atletas e empresários, por organização criminosa e fraude ao Estatuto do Torcedor, com suspeitas de manipulação de partidas das Séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022, além de torneios estaduais de 2023.
• Empresas de Fachada e Investimentos em Clubes: Para lavar dinheiro, os criminosos frequentemente utilizam empresas de fachada para investir em equipes esportivas. Essas empresas realizam transações financeiras que parecem legítimas para limpar o dinheiro sujo. Um caso emblemático envolveu a compra do Chelsea Football Club pelo oligarca russo Roman Abramovich em 2003, que, apesar das suspeitas e investigações, não resultou em evidências concretas de lavagem de dinheiro. Aqui no Brasil com as SAFs estamos começando a ver estes movimentos e precisamos ficar espertos.
• Acordos de Patrocínio e Endosso Falsos: Outra estratégia é criar acordos de patrocínio ou endosso falsos. Criminosos estabelecem negócios fictícios que aparentam patrocinar equipes ou atletas, utilizando esses canais para lavar fundos ilícitos. O caso de Ricardo Teixeira, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol, ilustra infelizmente essa prática.
• Apostas em Jogos Manipulados: A aposta em jogos com resultados previamente manipulados é uma forma direta de lavagem de dinheiro. Criminosos usam essas apostas para converter dinheiro ilícito em ganhos aparentemente legítimos. O sindicato de manipulação de partidas de Singapura, desmascarado em 2013, é um exemplo notório.
• Vendas de Direitos de Mídia e Títulos: A inflação artificial do valor dos direitos de mídia e títulos de eventos esportivos também é uma tática comum. O escândalo de corrupção da FIFA em 2015, relacionado à venda de direitos de mídia para a Copa do Mundo, evidencia essa prática.
• Vendas Falsas de Ingressos: A venda de ingressos falsificados ou por preços exorbitantes é outro método utilizado para lavar dinheiro. Criminosos criam sites falsos ou vendem ingressos a preços inflacionados, utilizando os recursos obtidos para inserir dinheiro sujo no sistema financeiro legal. Um exemplo foi a prisão de 28 indivíduos na Espanha em 2018, acusados de usar ingressos da final da UEFA Champions League para lavagem de dinheiro.
• Memorabilia Esportiva: Itens de memorabilia esportiva, como camisetas autografadas ou equipamentos, também são usados para lavar dinheiro. Criminosos adquirem e vendem esses itens de alto valor, utilizando-os para legitimar o uso de dinheiro ilícito e dificultar o rastreamento. Em 2012, a FBI descobriu um grupo criminoso internacional utilizando memorabilia esportiva para esse fim.
• Apostas e Jogos de Azar: As apostas esportivas são um veículo comum para a lavagem de dinheiro. Os criminosos apostam em eventos esportivos com fundos ilícitos, coletando seus ganhos por canais legítimos, ou utilizam intermediários para fazer as apostas, tornando mais difícil rastrear a origem do dinheiro. Em 2016, a polícia francesa desmantelou uma extensa rede de lavagem de dinheiro que utilizava sites de apostas online.
• Transferências de Jogadores: As transferências de jogadores são outra forma de lavagem de dinheiro. Criminosos podem comprar ou vender jogadores a preços inflacionados, usando essas transações como fachada. O caso da transferência de Neymar do FC Barcelona para o Paris Saint-Germain em 2017 foi posteriormente investigado por suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

A crescimento vertiginoso do mercado de apostas esportivas e sua utilização como ferramenta para lavagem de dinheiro e outras atividades criminosas é um tema que merece uma análise detalhada, até porque este segmento, historicamente associado a atividades de lazer, tem sido cada vez mais explorado por organizações criminosas como meio para mascarar a origem ilícita de recursos, e queria trazer alguns pontos para sua atenção em especial:

• Crescimento do Crime Organizado nas Apostas Esportivas: Sindicatos do crime organizado estão cada vez mais envolvidos nas apostas esportivas, utilizando-as para lavar dinheiro de atividades criminosas. Eles exploram a possibilidade de manipular as probabilidades das apostas para garantir lucros, ocultando a origem de fundos ilícitos.
• Ocultação e Disfarce da Origem do Dinheiro: Criminosos utilizam apostas esportivas para esconder ou disfarçar a origem de seus rendimentos ilegais. Eles podem realizar apostas com casas de apostas cúmplices em lavagem de dinheiro ou usar plataformas de apostas online, que oferecem maior anonimato.
• Manipulação de Probabilidades: Uma das técnicas de lavagem de dinheiro através das apostas esportivas é a manipulação das "odds". Os criminosos compram ações em um determinado resultado do jogo, garantindo que conheçam as probabilidades quando fazem suas apostas, dificultando o rastreamento da origem dos fundos.
• Apostas Fracionadas: Outra estratégia é a realização de múltiplas apostas de pequeno valor, em vez de uma grande aposta. Isso torna mais difícil para as autoridades identificar atividades suspeitas, já que as apostas menores podem passar despercebidas.
• Apostas Online como Alvo de Crime Financeiro: A facilidade de realizar apostas ilegais online torna o setor de apostas esportivas um alvo primordial para o crime financeiro. Os criminosos podem usar casas de apostas online para realizar apostas com pouco risco de serem pegos e para lavar dinheiro através destes sites.
• Desafios para a Aplicação da Lei: Embora as autoridades reconheçam os perigos das apostas esportivas online e trabalhem para combater operações ilegais de jogo, enquanto houver lucro a ser feito, os criminosos continuarão a explorar brechas nas leis de apostas online.
• Identificação de Crimes Financeiros nas Apostas Esportivas: Uma maneira de identificar crimes financeiros no âmbito das apostas esportivas é observar as odds. Quando as probabilidades são manipuladas, geralmente é um sinal de tentativa de fraude. Mudanças drásticas nas linhas de aposta pouco antes do início de um jogo também podem indicar a tentativa de manipulação do resultado.

Com o avanço da IA e do aprendizado de máquina, as empresas de apostas agora têm a capacidade de implementar controles e mecanismos para detectar atividades suspeitas, reduzindo assim a atratividade das apostas para lavadores de dinheiro. Assim como a regulamentação da indústria de apostas está se tornando mais rigorosa, e como resultado, as apostas esportivas estão se tornando menos populares para atividades de lavagem de dinheiro.

No caso do futebol, que é o esporte mais popular do mundo, existem cerca de 250 milhões de jogadores e 38 milhões de jogadores profissionais registrados, além de 5 milhões de árbitros e oficiais, some a isto a riqueza que o esporte movimenta, atraindo investidores globais, incluindo infelizmente aqueles com fontes de renda questionáveis.

Exploração do Futebol por Criminosos:

• Compra e Venda de Clubes de Futebol: Criminosos podem lavar dinheiro adquirindo clubes de futebol, muitas vezes mal gerenciados financeiramente e com dívidas.
• Comércio de Jogadores: A transferência de jogadores pode ser usada para lavar dinheiro, superestimando o valor dos atletas.
• Agentes de Futebol: Taxas inflacionadas de agentes e sua influência nos clubes podem facilitar esquemas mais complexos de lavagem de dinheiro.
• Direitos de Imagem de Jogadores: Contratos lucrativos para o uso de imagens de jogadores podem levar a várias formas de má conduta financeira.
• Distorção do Valor Competitivo: A lavagem de dinheiro através de transferências de jogadores pode distorcer o valor competitivo verdadeiro dos atletas.

Medidas Internacionais Contra a Lavagem de Dinheiro no Futebol:

• União Europeia: Adotou resoluções e um Livro Branco reconhecendo a corrupção e a lavagem de dinheiro no esporte.
• Autoridades Nacionais: Estabeleceram órgãos de controle financeiro de clubes esportivos.
• Comitê Olímpico Internacional (COI): Comissão de Ética monitora as atividades de apostas nos Jogos Olímpicos.
• UEFA: Sistema de Detecção de Fraudes monitora padrões irregulares de apostas.
• Associações de Futebol Locais: Abordam questões de lavagem de dinheiro, como a Associação de Futebol da Inglaterra, que oferece orientações extensivas sobre lavagem de dinheiro.
• FIFA e os Esforços Anticorrupção: Implementou várias medidas para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, incluindo um sistema de transferência de jogadores, regulamentos de licenciamento de clubes e um sistema de alerta precoce para atividades de apostas. A FIFA enfrentou seu próprio escândalo de corrupção em 2015, destacando a necessidade de maior vigilância e transparência.

A lavagem de dinheiro no esporte é um problema complexo que ameaça a integridade dos esportes e a confiança dos fãs. Desde a manipulação de resultados até transferências de jogadores, os métodos são diversificados e frequentemente se disfarçam em atividades comerciais legítimas, tornando o rastreamento e a responsabilização um grande desafio. As autoridades devem intensificar seus esforços de vigilância e investigação para desmantelar esses esquemas e preservar a integridade dos esportes.