Riscos e Estratégias para Escapar das Sanções Internacionais

Outro dia falava em outro post anterior sobre alguma das principais listas de sanções internacionais em mais detalhes. E hoje queria falar um pouco mais do risco e das estratégias usadas pelos criminosos para tentar escapar das restrições impostas pelas listas de sanções internacionais.

Que inclusive foi tema de um recente seminário promovido pela Marta Kosmyna da CRDF Global, e que trago aqui para sua informação para quem não teve a oportunidade de participar, mas quer se manter informado.

Sabemos que as estratégias para se livrar das restrições das sanções internacionais são complexas e variadas, envolvendo frequentemente a utilização de estruturas corporativas e financeiras transnacionais para ocultar a verdadeira natureza das operações e as partes envolvidas.

Queria então detalhar algumas das estratégias usadas, destacando os riscos, desafios e medidas de mitigação associadas a cada uma abaixo, mostrando com os sinais que deve olhar e se preocupar, e como trabalhar com cada um deles:

1. Uso de trusts e empresas offshore transferidas para indivíduos não sancionados: Estrutura em que ativos são colocados sob trusts ou empresas em jurisdições com sigilo bancário, transferidos para pessoas que não estão sob sanções, como familiares ou parceiros de negócios, dificultando o rastreamento da propriedade dos ativos e da origem dos fundos. Riscos e Desafios: Dificuldade em rastrear a propriedade real e a fonte dos fundos devido à transferência de ativos para terceiros, como cônjuges ou associados. Mitigação: Implementação de regulamentações rigorosas de "Conheça o Seu Cliente" (KYC), bem como investigações de beneficiário final mais aprofundadas para identificar os donos efetivos.
2. Intermediários de terceiros e pontos de transbordo: Uso de agentes intermediários e locais de transbordo, como portos em países terceiros, para ocultar a identidade do destinatário final dos bens ou serviços, criando uma camada de separação entre o fornecedor e o destinatário final. Riscos e Desafios: Mascaramento da identidade do usuário final real e complexidade acrescida ao rastreamento das transações. Mitigação: Fortalecimento dos controles de exportação e monitoramento intensivo das cadeias de suprimentos, além de sanções para intermediários que facilitam tais práticas.
3. Empresas de fachada: Criação de empresas que existem apenas no papel para esconder quem realmente possui ou se beneficia dos ativos e transações, muitas vezes em múltiplas jurisdições para complicar o rastreamento. Riscos e Desafios: Utilizadas para dissimular a propriedade, a origem dos fundos e os países envolvidos, complicando a atribuição de responsabilidades. Mitigação: Cooperação internacional para o compartilhamento de informações e maior transparência corporativa.
4. Empresas de fachada para pagamentos: Empresas que aparentam ser legítimas são usadas para realizar e receber pagamentos, proporcionando uma fachada de legitimidade para transações que, de outra forma, seriam bloqueadas ou sancionadas. Riscos e Desafios: Transações financeiras podem ser realizadas sem levantar suspeitas, pois os pagamentos parecem legítimos. Mitigação: Monitoramento e análise de transações financeiras, utilizando tecnologia de ponta para detecção de padrões suspeitos.
5. Entidades com pouca ou nenhuma presença na web: Empresas que deliberadamente mantêm uma presença online mínima ou inexistente para evitar escrutínio e dificultar a verificação de suas atividades e associações. Riscos e Desafios: A falta de presença online torna mais difícil a verificação da legitimidade das entidades. Mitigação: Verificações de antecedentes mais profundas e exigência de documentação comprobatória para todas as partes envolvidas nas transações.
6. Redes complexas de aquisição: Desenvolvimento de cadeias de fornecimento complexas e multiníveis que envolvem diversas empresas, muitas vezes em diferentes países, para dissimular a verdadeira origem e destino de bens e fundos. Riscos e Desafios: Criação de cadeias de fornecimento intrincadas e redes corporativas que dificultam o rastreamento de transações ilícitas. Mitigação: Utilização de softwares de análise de rede e inteligência artificial para mapear e compreender as redes de aquisição complexas.
7. Uso de fornecedor não designado: Utilização de fornecedores alternativos não listados em sanções ou restrições para continuar as operações de aquisição de bens e serviços, evitando assim a detecção e as consequências das sanções. Riscos e Desafios: Dificulta a aplicação de controles de sanções ao permitir a compra de bens através de subsidiárias autorizadas. Mitigação: Revisões de compliance e auditorias regulares nos fornecedores e suas subsidiárias.
8. Mudanças de última hora nos embarques: Alteração dos detalhes de envio ou destino de uma carga após a partida, muitas vezes para redirecionar mercadorias para ou através de países ou entidades sancionadas. Riscos e Desafios: Alterações inesperadas podem ser uma tática para desviar mercadorias para entidades ou países sancionados. Mitigação: Implementar políticas rígidas de gestão de mudanças e acompanhar atentamente as rotas de transporte.
9. Uso de países terceiros como pontos de transbordo: Envio de mercadorias para países que não estão sob sanções e depois redirecionando-as para o país ou entidade sancionada, usando o primeiro país como uma escala para disfarçar o verdadeiro destino. Riscos e Desafios: Utilização de países vizinhos como intermediários para disfarçar a origem e o destino final dos produtos. Mitigação: Cooperação internacional reforçada e acordos bilaterais para monitoramento de cargas e pontos de transbordo.
10. Falsificação de documentos transacionais: Alteração ou criação de documentos comerciais ou de transporte, como faturas e conhecimentos de embarque, para ocultar a natureza, origem ou destino de uma transação ou carga sancionada. Riscos e Desafios: Documentação falsa pode ser usada para encobrir transações ilegais, dificultando a aplicação de sanções. Mitigação: Fortalecer os processos de verificação de documentos e aplicar tecnologia de verificação digital para garantir a autenticidade dos mesmos.

A complexidade do cumprimento das sanções internacionais pode ser evidenciada por sinais de alerta adicionais que as empresas devem monitorar para evitar problemas regulatórios como:

• Pagamentos de um terceiro país ou empresa não listados na Declaração de Usuário Final: Quando o pagamento por bens ou serviços vem de uma fonte não listada nos documentos oficiais, isso pode indicar uma tentativa de ocultar o verdadeiro beneficiário das transações ou de contornar as restrições das sanções.
• Uso de contas de e-mail pessoais em vez de endereços de e-mail corporativos: A comunicação através de e-mails pessoais em contextos empresariais pode ser um esforço para evitar o monitoramento e a supervisão das comunicações oficiais da empresa, o que pode indicar atividades ilícitas ou não autorizadas.
• Endereços IP que não correspondem aos dados de localização informados pelo cliente: Se o endereço IP de uma transação não corresponder ao local que um cliente relatou, isso pode sugerir que a transação está sendo mascarada ou que o cliente está tentando esconder sua localização real, o que pode ser um esforço para evadir sanções ou realizar atividades comerciais proibidas.
• Falta de informações: Pode-se inferir que a falta de transparência ou de documentação adequada em qualquer aspecto de uma transação comercial é um sinal de alerta potencial. Informações incompletas podem ser um indicativo de que uma entidade está tentando evitar a detecção de atividades que poderiam ser sancionadas ou reguladas.

Esses indicadores reforçam a necessidade de implementar processos de due diligence abrangentes, monitorar transações e comunicações de maneira consistente e garantir a conformidade com todas as regulamentações relevantes. O não cumprimento dessas práticas pode levar a sanções regulatórias severas, além de danos reputacionais e financeiros para a empresa.

Queria falar sobre alguns casos internacionais conhecidos que foram divulgados na mídia como o recente com a Binance que comentei aqui outro dia:

• Arkady Rotenberg: Apesar das sanções dos EUA e da UE, ele teria dinheiro depositado no Barclays Bank, em Londres, por meio de uma empresa chamada Advantage Alliance. Com esse dinheiro, ele teria comprado obras de arte, incluindo uma peça do surrealista René Magritte avaliada em 7,5 milhões de dólares, como uma forma de lavar dinheiro com arte.
• Standard Chartered: Este banco britânico teria auxiliado clientes em transações proibidas com o Irã. Entre 2013 e 2017, o banco teria realizado operações envolvendo centenas de milhões de dólares, ignorando possíveis penalidades por violação das sanções americanas.
• Petrokim: O Bank of New York Mellon teria transferido 224 milhões de dólares para uma empresa com sede em Malta chamada Petrokim. Essas transações poderiam ter beneficiado pessoas que estavam na lista negra como parte das sanções à Síria.

Os casos das empresas Microsoft Leap e 3M exemplificam as complexidades e os riscos associados à navegação no ambiente regulatório das sanções internacionais.

A Microsoft foi multada em 3 milhões de dólares devido a violações de controles de exportação e sanções, principalmente relacionadas a entidades russas na Crimeia. Violações adicionais foram identificadas em transações envolvendo Cuba, Irã e Síria. A empresa tomou a iniciativa de divulgar voluntariamente essas violações após descobrir lacunas em seus procedimentos de triagem de partes sancionadas. Este caso sublinha a importância de um sistema de compliance robusto que possa detectar e prevenir transações proibidas, e também mostra que a autodenúncia pode ser vista de forma mais favorável pelas autoridades reguladoras.

Já a 3M concordou em pagar quase 10 milhões de dólares para resolver violações aparentes das sanções ao Irã. Entre 2016 e 2018, uma subsidiária da 3M baseada na Suíça, conhecida como 3M (East) AG, vendeu de forma consciente chapas refletivas para placas de licença por meio de um revendedor alemão para a Bonyad Taavon Naja, uma entidade controlada pelas Forças de Segurança do Irã. Um indivíduo dos EUA empregado por uma subsidiária estrangeira da 3M estava intimamente envolvido nas vendas. O acordo reflete a determinação do OFAC de que as violações aparentes da 3M foram graves e que a empresa as divulgou voluntariamente.

Estes exemplos ilustram que as empresas multinacionais devem exercer diligência rigorosa ao conduzir negócios internacionais, especialmente em regiões afetadas por sanções. As consequências de não fazer isso podem resultar em penalidades financeiras substanciais e danos à reputação. Barato que sai mais caro depois....

Para lidar com esses riscos, as emoresas devem adotar sistemas robustos de PLD, com políticas claras, treinamento constante de funcionários e uso de tecnologia avançada para monitoramento e análise de transações. A cooperação internacional e o compartilhamento de informações também são cruciais para superar os desafios apresentados por essas estratégias de evasão, por isto que iniciativas como esta são importantes.