DECRETO Nº 12.931, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições...
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Legislação
15/04/2026
#264559
15/04/2026
#264559
Legislação
DECRETO Nº 12.931, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a Medida Provisória 1.349/2026 para disciplinar a cooperação financeira entre União, Estados e Distrito Federal visando garantir o abastecimento nacional de óleo diesel rodoviário.
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