Revogada Norma
14/05/1984
#6770

Resolução Nº 916

Autoriza o Banco do Brasil a receber depósitos a prazo com certificado e levanta proibição legal específica.

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                        RESOLUCAO N. 000916                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos  arts.
3.,  incisos I e VII, e 4., inciso VII, da referida Lei e no art. 4.,
alínea "a", do Decreto-lei n. 1.290, de 03.12.73,                    

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Autorizar o Banco do Brasil S.A. a receber depósitos  a
prazo,  com  emissão de certificado, obedecido o prazo mínimo  de  90
(noventa) dias.                                                      

         II  -  Autorizar, relativamente ao Banco do Brasil  S.A.,  o
levantamento da proibição estabelecida no Parágrafo 9. do art. 49  da
citada Lei n. 4.595, de 31.12.64.                                    

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 14 de maio de 1984         


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que foi levantado em relação ao Banco do Brasil S.A. pela Resolução n. 000916?
A Resolução n. 000916 autoriza o levantamento da proibição estabelecida no Parágrafo 9. do art. 49 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, em relação ao Banco do Brasil S.A.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 000916?
A Resolução n. 000916 foi publicada em 14 de maio de 1984.
Quem assinou a Resolução n. 000916?
A Resolução n. 000916 foi assinada por Affonso Celso Pastore, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é o prazo mínimo para depósitos a prazo autorizados pela Resolução n. 000916?
O prazo mínimo para depósitos a prazo autorizados pela Resolução n. 000916 é de 90 dias.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 000916?
O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000916.
Qual é a base legal para a Resolução n. 000916?
A base legal para a Resolução n. 000916 inclui o art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, os arts. 3., incisos I e VII, e 4., inciso VII, da mesma Lei, e o art. 4., alínea 'a', do Decreto-lei n. 1.290, de 03.12.73.
O que autoriza a Resolução n. 000916 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 000916 autoriza o Banco do Brasil S.A. a receber depósitos a prazo, com emissão de certificado, obedecido o prazo mínimo de 90 dias.

Temas

Depósitos Bancários Política Monetária

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