Resolução Nº 1.703

                        RESOLUCAO N. 001703                          
                        -------------------                          
                              ESTABELECE ENCARGOS FINANCEIROS PARA AS
                              OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E AGROINDUS-
                              TRIAL,  CONTRATADAS COM RECURSOS DO OR-
                              ÇAMENTO  DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉ-
                              DITO.                                  

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CON-
SELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 25.04.90, COM BASE NO § 3º   DO
ARTIGO 1º  DO DECRETO Nº 99.207, DE 12.04.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE
COLEGIADO,  E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISO  VI,
DA CITADA LEI, E DOS ARTIGOS 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,   

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RURAL  E  AGROINDUSTRIAL, FORMALIZADAS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO  DAS
OPERAÇÕES  OFICIAIS DE CRÉDITO, FICAM SUJEITAS, NO PRIMEIRO  SEMESTRE
DE 1990, A JUROS DE 12% A.A. (DOZE POR CENTO AO ANO) E CORREÇÃO MONE-
TÁRIA  BASEADA NA VARIAÇÃO DIÁRIA DO VALOR DO BÔNUS DO TESOURO NACIO-
NAL (BTN FISCAL).                                                    

                    ART.  2º. DELEGAR COMPETÊNCIA  AO  BANCO  CENTRAL
PARA EXPEDIR NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.          

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   
                              BRASÍLIA (DF), 26 DE ABRIL DE 1990     

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE