Resolução Nº 1.856

                        RESOLUCAO N. 001856                          
                        -------------------                          

                              ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DOS
                              RECURSOS  ARRECADADOS PELO PROGRAMA  DE
                              GARANTIA   DA  ATIVIDADE   AGROPECUÁRIA
                              (PROAGRO).                             

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 14.08.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE 29.06.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
4º,  INCISO  VI,  DA REFERIDA LEI Nº 4.595 E NO DECRETO  Nº  175,  DE
10.07.91,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. OS RECURSOS  ARRECADADOS  A  TÍTULO  DE
ADICIONAL  DO  PROGRAMA  DE   GARANTIA   DA   ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA
(PROAGRO)  PODEM SER LIVREMENTE APLICADOS PELOS AGENTES ATÉ A DATA DE
SEU RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                         

                    PARÁGRAFO 1º. PARA EFEITOS DESTE ARTIGO,  A  COO-
PERATIVA  DEVE  RECOLHER AO AGENTE REPASSADOR, NO PRIMEIRO  DIA  ÚTIL
SUBSEQÜENTE,  O MONTANTE DE ADICIONAL ARRECADADO EM OPERAÇÕES DE  RE-
PASSE.                                                               

                    PARÁGRAFO  2º. OS RECURSOS PROVENIENTES DO   ADI-
CIONAL  DEVEM  SER RECOLHIDOS PELO AGENTE AO BANCO CENTRAL DO  BRASIL
ATÉ  O PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO CRÉDITO NA CONTA  "RE-
CURSOS DO PROAGRO".                                                  

                    PARÁGRAFO  3º. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS  PRAZOS
PREVISTOS  NESTE ARTIGO SUJEITA O INFRATOR ÀS SANÇÕES ESTIPULADAS  NO
MCR 7-3-12-A.                                                        

                    ART.  2º. O MONTANTE DOS RECURSOS RECOLHIDOS PELO
AGENTE SERÁ APLICADO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL OU EM TÍTU-
LOS DE EMISSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                           

                    ART.  3º. SOBRE  OS  SALDOS  DIÁRIOS   DA   CONTA
"RECURSOS  DO PROAGRO", O AGENTE PAGARÁ AO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA,
NA DATA DE RECOLHIMENTO DOS RECURSOS, JUROS DE 9% A.A. (NOVE POR CEN-
TO AO ANO) ACIMA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD).                   

                    ART. 4º. O AGENTE DO PROAGRO:                    

                    I  - DEVE MANTER CONTROLE DOS  VALORES  ARRECADA-
DOS, SEPARADAMENTE POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SAFRA E PRODUTO, NO CASO
DE  CUSTEIO AGRÍCOLA, OU UNIDADE DA FEDERAÇÃO E ATIVIDADE, NO CASO DE
CUSTEIO PECUÁRIO;                                                    

                   II  - NÃO PODE EFETUAR  COBERTURA   À   CONTA   DO
PROAGRO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.         

                    PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DE COBERTURA À CONTA
DO  PROAGRO,  SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,  É
CONSIDERADO  FALTA GRAVE, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS SANÇÕES REGULAMEN-
TARES CABÍVEIS.                                                      

                    ART.  5º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA:                                                 

                    I  - ALTERAR OS PRAZOS  ESTIPULADOS PARA RECOLHI-
MENTO DOS RECURSOS DO PROAGRO;                                       

                   II  - ALTERAR A  SISTEMÁTICA  DE APLICAÇÃO DOS RE-
CURSOS;                                                              

                  III - ALTERAR A REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO AGENTE;    

                   IV  - ADOTAR AS  MEDIDAS  NECESSÁRIAS  À  EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO SE APLICANDO AOS RECURSOS PROVENIENTES DE ADI-
CIONAL CREDITADO À CONTA "PROAGRO A RECOLHER".                       

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE AGOSTO DE 1991    


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE