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ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A CIRCULAR 1278, DE 05/01/88, RELATIVAMENTE A CONCESSAO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS - POSSIBILITA A CONCESSAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO A PRETENDENTES QUE DETENHAM A PROPRIEDADE DE FRACAO IDEAL INFERIOR A 15% DE IMOVEL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO OU POSSUIDO.
CIRCULAR Nº 002112
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AOS
AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À CIR-
CULAR Nº 1.278, DE 05.01.88, RELATIVA-
MENTE À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS HA-
BITACIONAIS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 02.01.92, COM BASE NO DISPOSTO NO ITEM
XXIII DA RESOLUÇÃO Nº 1.446, DE 05.01.88, DECIDIU:
ART. 1º ESTABELECER QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO
NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ITEM I DA CIRCULAR Nº 1.278, DE 05.01.88,
AOS PRETENDENTES A FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS QUE SEJAM PROPRIETÁ-
RIOS DE FRAÇÃO IDEAL INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DE IMÓVEL AN-
TERIORMENTE ADQUIRIDO OU POSSUÍDO.
ART. 2º ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 03 DE JANEIRO DE 1992
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
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