Resolução Nº 1.893

A Resolução nº 001893 dispõe acerca dos requisitos de diversificação das aplicações das entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada.

Foi revogado o Art. 2º da Resolução nº 1.858, de 28.08.91.

A Resolução nº 001893 entrou em vigor na data de sua publicação.

O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a Superintendência de Seguros Privados podem adotar medidas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 001893, cada qual dentro de sua esfera de competência.

Foi concedido prazo até 31.12.94 para a eliminação de eventuais excessos nas aplicações em ações e debêntures de emissão de empresa desestatizada, bem como em debêntures de emissão de empresa adquirente de controle acionário de empresa desestatizada.

Foi alterado o item IV, alínea 'A', que passou a vigorar com a seguinte redação: 'As aplicações em ações de uma única empresa não excederão a 15% do capital votante ou a 25% do capital total dessa, limitadas, ainda, a 10% do total das aplicações em ações e quotas de fundos mútuos de ações.'

Foi alterado o item II, alínea 'A', que passou a vigorar com a seguinte redação: 'As aplicações em ações de uma única sociedade não poderão exceder a 5% do montante dos recursos mencionados no item I e não poderão representar mais que 15% do capital votante ou 25% do capital total da sociedade.'

A base legal para a Resolução nº 001893 inclui o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, o parágrafo 2º do Art. 2º da Lei nº 8.056, de 28.06.90, e a Lei nº 8.392, de 30.12.91, além dos Arts. 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66, 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28.02.67, e 15 e 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.