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Revogada
Norma
13/03/1992
#8566
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.266
Estabelece critérios para registro de participações estrangeiras em capitalizações de lucros e reservas e remessas de lucros ao exterior.
CARTA-CIRCULAR N. 002266
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DIVULGA CRITERIOS PARA REGISTRO DE PAR-
TICIPACOES ESTRANGEIRAS NAS CAPITALIZA-
COES DE LUCROS E RESERVAS EFETIVADAS A
PARTIR DE 01.01.92, BEM COMO PARA RE-
MESSAS DE LUCROS E DIVIDENDOS AO EXTE-
RIOR.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE, OB-
SERVADO O CONTIDO NOS ARTIGOS 3. E 4. DA LEI N. 4.131, DE 03.09.62, E
NO DECRETO N. 365, DE 16.12.91, O REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
DECORRENTES DA CAPITALIZACAO DE LUCROS E RESERVAS EFETUADA A PARTIR
DE 01.01.92, BEM COMO AS REMESSAS AO EXTERIOR DE LUCROS E DIVIDENDOS
DISTRIBUIDOS APOS AQUELA DATA, SUBORDINAM-SE AS DISPOSICOES DA PRE-
SENTE CARTA-CIRCULAR.
ART. 1.. O REGISTRO DOS VALORES CORRESPONDENTES
AS CAPITALIZACOES DE LUCROS E DE RESERVAS, BEM COMO AS REMESSAS DE
LUCROS OU DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR, TERAO COMO LIMITE O PERCENTUAL
DA PARTICIPACAO REGISTRADA DO INVESTIDOR ESTRANGEIRO APLICADO SOBRE
AS PARCELAS CAPITALIZADAS OU DISTRIBUIDAS PELA EMPRESA RECEPTORA DO
INVESTIMENTO.
PARAGRAFO UNICO. EXCETUAM-SE DO LIMITE REFERIDO
NESTE ARTIGO OS DIREITOS CONFERIDOS POR ACOES DE SOCIEDADES DE CAPI-
TAL ABERTO OU DE INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NA-
CIONAL, DECORRENTES DE EMISSAO PUBLICA OU PRIVADA PREVIAMENTE APROVA-
DA PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) OU PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, APOS A DATA DE PUBLICACAO DESTA CARTA-CIRCULAR.
ART. 2.. OS LUCROS E RESERVAS QUE, DE ACORDO COM
A LEGISLACAO EM VIGOR, POSSAM SER DISTRIBUIDOS AOS SOCIOS OU ACIONIS-
TAS A TITULO DE LUCRO OU DIVIDENDO E QUE POSSAM, SOB O MESMO TITULO,
SER TRANSFERIDOS AO EXTERIOR, QUANDO CAPITALIZADOS SERAO REGISTRADOS
COMO REINVESTIMENTO.
ART. 3.. PARA FINS DE REGISTRO SERAO CONSIDERA-
DOS OS LUCROS E RESERVAS CONSTANTES DO ULTIMO BALANCO DA EMPRESA RE-
CEPTORA DO CAPITAL ESTRANGEIRO, ADMITIDA A SUA ATUALIZACAO MONETARIA
ATE A DATA DO RESPECTIVO AUMENTO DE CAPITAL, UMA VEZ REALIZADA COM
BASE NA LEGISLACAO VIGENTE.
PARAGRAFO UNICO. O CRITERIO DE QUE TRATA ESTE AR-
TIGO APLICAR-SE-A, IGUALMENTE, NAS REMESSAS DE LUCROS AO EXTERIOR,
TENDO COMO LIMITE PARA ATUALIZACAO MONETARIA A DATA DA CONTRATACAO DE
CAMBIO OU DO PAGAMENTO OU CREDITO AO INVESTIDOR ESTRANGEIRO, NO PAIS,
O QUE OCORRER PRIMEIRO.
ART. 4.. O REGISTRO OU REMESSA DE LUCROS APURA-
DOS EM BALANCOS LEVANTADOS EM PERIODO INFERIOR AO EXERCICIO SOCIAL,
NA FORMA DA LEI OU DISPOSICAO ESTATUTARIA OU CONTRATUAL, SERA OBJETO
DE REVISAO COM BASE NO BALANCO GERAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCICIO, O
QUAL DEVERA SER ENCAMINHADO A DIVISAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EMI-
TENTE DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO, NO PRAZO DE 30 DIAS DE
SUA APROVACAO PELOS SOCIOS.
PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE O BALANCO DE EN-
CERRAMENTO DO EXERCICIO SOCIAL INDICAR A EXISTENCIA DE PREJUIZO OU DE
LUCRO INFERIOR AO VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS CAPITALIZADOS OU REME-
TIDOS COM BASE EM BALANCO INTERMEDIARIO, SERA EFETUADA A REDUCAO DO
VALOR DO REGISTRO EM MOEDA ESTRANGEIRA PELO MONTANTE DO EXCESSO VERI-
FICADO, FACULTADO O INGRESSO DE RECURSOS NO PAIS A TITULO DE COMPEN-
SACAO.
ART. 5.. PARA OS EFEITOS DO ART. 1. DO DECRETO
N. 365, DE 16.12.91, A TAXA CAMBIAL MEDIA A SER UTILIZADA NA APURACAO
DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DO REINVESTIMENTO DE LUCROS SERA A TAXA
DE VENDA CONSTANTE DA TRANSACAO PTAX800/OPCAO 5/TAXAS PARA CONTABILI-
DADE, DO SISBACEN, DISPONIVEL EM INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL E NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CORRESPONDENTE A
DATA DO AUMENTO DE CAPITAL.
PARAGRAFO UNICO. ENTENDE-SE POR DATA DO AUMENTO
DE CAPITAL, PARA OS EFEITOS DESTA CARTA-CIRCULAR, A DATA DA ASSEM-
BLEIA OU ALTERACAO CONTRATUAL QUE TENHA DELIBERADO O AUMENTO DE CAPI-
TAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS DISPOSICOES LEGAIS RELATIVAS AO ARQUIVA-
MENTO E REGISTRO NOS ORGAOS COMPETENTES.
ART. 6.. OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 2. DESTA
CARTA-CIRCULAR, A CAPITALIZACAO DE RESERVAS DE CAPITAL SERA REGISTRA-
DA APENAS EM MOEDA NACIONAL, MEDIANTE ACRESCIMO AO ITEM "INVESTIMEN-
TO" DO CERTIFICADO DE REGISTRO, CASO SE TRATE DE RESERVA ORIGINARIA
DE AGIO OU PREMIO DE SUBSCRICAO, OU AO ITEM "CORRECAO MONETARIA", NOS
DEMAIS CASOS.
ART. 7.. AS RESERVAS DE REAVALIACAO, DE CONTIN-
GENCIA E DE LUCROS A REALIZAR, SE DIRETAMENTE CAPITALIZADAS ANTES DA
REVERSAO PARA RESULTADOS ACUMULADOS, SERAO REGISTRADAS APENAS EM MOE-
DA NACIONAL, MEDIANTE ACRESCIMO AO ITEM "CORRECAO MONETARIA".
ART. 8.. A PARCELA ATRIBUIDA AO INVESTIDOR ES-
TRANGEIRO EM DECORRENCIA DA CAPITALIZACAO DE RECURSOS ORIUNDOS DE
DOACOES NAO SERA OBJETO DE REGISTRO PARA OS FINS DA LEI 4.131/62.
PARAGRAFO UNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO AS DOACOES DE RECURSOS ORIGINALMENTE REMISSIVEIS OU INGRESSA-
DOS DO EXTERIOR, BEM COMO AS DOACOES DE IMOVEIS REALIZADAS POR GOVER-
NO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL COM O OBJETIVO EXPRESSO DE ATRAIR A
INSTALACAO DE EMPRESAS, AS QUAIS SERAO REGISTRADAS APENAS EM MOEDA
NACIONAL, OBSERVADAS AS CONDICOES DO RESPECTIVO ATO DE DOACAO.
ART. 9.. NOS CASOS DE CAPITALIZACAO DE LUCROS OU
RESERVAS QUE INCLUAM EM SUA COMPOSICAO PARCELAS DE INCENTIVOS FISCAIS
E/OU SEUS RENDIMENTOS, CUJA REMESSA AO EXTERIOR, DE FORMA DIRETA OU
INDIRETA, SEJA PROIBIDA PELA LEGISLACAO COMPETENTE, A PARTE DESSES
VALORES CORRESPONDENTE A PARTICIPACAO REGISTRADA DO INVESTIDOR ES-
TRANGEIRO SERA OBJETO DE REGISTRO APENAS EM MOEDA NACIONAL.
PARAGRAFO 1.. A PROIBICAO A QUE ALUDE ESTE ARTIGO
IMPLICARA, AINDA, EM QUE AS ACOES OU QUOTAS PROPORCIONAIS A ESSAS
PARCELAS DE INCENTIVOS FISCAIS E/OU SEUS RENDIMENTOS FIQUEM INDISPO-
NIVEIS PARA FINS DE REMESSA AO EXTERIOR A TITULO DE RETORNO/GANHO DE
CAPITAL.
PARAGRAFO 2.. PARA FINS DE APURACAO DA INFLUENCIA
DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS E/OU SEUS RENDI-
MENTOS NO LUCRO OU NA RESERVA QUE OS CONTENHA, OBJETO DE CAPITALIZA-
CAO OU DISTRIBUICAO, DEVERA SER TOMADA A PROPORCAO DIRETA DA RELACAO
EXISTENTE ENTRE O TOTAL DESSES VALORES E O MONTANTE GLOBAL DO LUCRO
OU DA RESERVA QUE TENHA SERVIDO DE BASE PARA A CAPITALIZACAO.
ART. 10. O VALOR DA EQUIVALENCIA PATRIMONIAL
CREDITADO EM CONTA DE RESULTADO NA EMPRESA INVESTIDORA, RECEPTORA DO
CAPITAL ESTRANGEIRO, SERA DESDOBRADO EM PARCELAS QUE REFLITAM A IN-
FLUENCIA DOS VALORES CORRESPONDENTES A INCENTIVOS FISCAIS E/OU SEUS
RENDIMENTOS OU RECEITAS EQUIVALENTES NOS LUCROS OU NAS RESERVAS CONS-
TITUIDAS PELAS COLIGADAS OU CONTROLADAS, CONSTANTES DO BALANCO OU BA-
LANCETE QUE SERVIU DE BASE PARA AVALIACAO DO INVESTIMENTO.
PARAGRAFO 1.. OS PERCENTUAIS OBTIDOS PELA SOMA
DAS PARCELAS A SEREM TRATADAS, PARA FINS DE REGISTRO, COMO REINVESTI-
MENTO OU CORRECAO MONETARIA, NOS RESULTADOS POSITIVOS DE CADA COLIGA-
DA OU CONTROLADA, EM RELACAO AO TOTAL DESSES RESULTADOS, SERAO APLI-
CADOS SOBRE OS RESULTADOS DA EQUIVALENCIA PATRIMONIAL CREDITADO NA
FORMA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, DETERMINANDO AS PARCELAS DESSE RESUL-
TADO QUE, NA INVESTIDORA, RECEPTORA DO CAPITAL ESTRANGEIRO, INFLUEN-
CIARAO O LUCRO CONSTANTE DO BALANCO QUE TENHA SERVIDO DE BASE PARA A
CAPITALIZACAO.
PARAGRAFO 2.. O RESULTADO POSITIVO A TITULO DE
EQUIVALENCIA PATRIMONIAL CORRESPONDENTE A CADA COLIGADA OU CONTROLADA
SERA ANALISADO, PARA FINS DE CONCEITUACAO DAS PARCELAS DE REINVESTI-
MENTO OU DE CORRECAO MONETARIA, EM FUNCAO DE CADA UMA DAS PARCELAS
QUE O TENHA ORIGINADO, COMO SE O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO FOSSE DIRE-
TO NAQUELAS EMPRESAS.
ART. 11. OS LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS AS CONTAS
DE LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO, DE LUCROS ACUMULADOS OU DE RESERVAS,
NA FORMA DA LEGISLACAO EM VIGOR, TENHAM OU NAO SIDO REMETIDOS PARA O
EXTERIOR, SERAO ABATIDOS DAQUELAS CONTAS, PROPORCIONALMENTE AS PARCE-
LAS CONCEITUAVEIS COMO REINVESTIMENTO OU CORRECAO MONETARIA, DE MODO
A DEFINIR A COMPOSICAO DA PARTE RESTANTE DAS MENCIONADAS CONTAS (PAR-
CELAS DE REINVESTIMENTO E DE CORRECAO MONETARIA), COM VISTAS AO TRA-
TAMENTO A SER FUTURAMENTE APLICADO PARA FINS DE REGISTRO OU DE NOVAS
REMESSAS.
ART. 12. POR OCASIAO DO PEDIDO DE REGISTRO DE
REINVESTIMENTO OU DE REMESSA DE LUCROS OU DIVIDENDOS, DEVERAO SER
ENTREGUES A DIVISAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RESPONSAVEL PELO RE-
GISTRO OU AO BANCO OPERADOR DE CAMBIO, CONFORME O CASO, OS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
I - DEMONSTRATIVO(S), EVIDENCIANDO:
A - LUCROS/RESERVAS CAPITALIZADAS OU DISTRIBUIDAS;
B - VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS E/OU SEUS RENDIMENTOS E DE
DOACOES OU RECEITAS EQUIVALENTES PRESENTES NO LUCRO OU RE-
SERVA CAPITALIZADA OU DISTRIBUIDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES
DE PARTICIPACOES NAO RELEVANTES;
C - INFLUENCIA DOS VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS E/OU SEUS REN-
DIMENTOS E DE DOACOES OU RECEITAS EQUIVALENTES NO RESULTADO
DA EQUIVALENCIA PATRIMONIAL;
D - RESULTADO DE EQUIVALENCIA PATRIMONIAL REGISTRAVEL SOMENTE
EM MOEDA NACIONAL;
E - VALOR REMISSIVEL OU PASSIVEL DE REGISTRO EM MOEDA ESTRANGEI-
RA.
II - BALANCO E RESPECTIVAS DEMONSTRACOES DE RE-
SULTADOS E DAS ORIGENS E APLICACOES DOS RECURSOS QUE SERVIRAM DE BASE
A DISTRIBUICAO OU CAPITALIZACAO, ELABORADOS COM OBSERVANCIA DAS DIS-
POSICOES DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI 4.131/62;
III - VIA ORIGINAL DO CERTIFICADO DE REGISTRO,
ACOMPANHADO, QUANDO FOR O CASO, DA AUTORIZACAO ESPECIAL DE REMESSA DE
QUE TRATA A CARTA-CIRCULAR 2.161, DE 18.04.91;
IV - COPIA DA ATA OU DO ATO SOCIETARIO (AGE, AGO,
ALTERACAO CONTRATUAL OU ATA DE REUNIAO, CONFORME O CASO) QUE TENHA
AUTORIZADO A CAPITALIZACAO OU DISTRIBUICAO DOS LUCROS OU DIVIDENDOS,
DEVIDAMENTE ARQUIVADO NO ORGAO COMPETENTE;
V - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE FOR
DEVIDO.
PARAGRAFO UNICO. AS REMESSAS DE LUCROS BASEADAS
NO BALANCO DE ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1991 SERAO INSTRUIDAS AIN-
DA COM MAPA DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA, DE QUE
TRATA A INSTRUCAO NORMATIVA N. 2, DE 12.09.69, EM SEU CAPITULO
I - SECAO V - E NO ANEXO 11, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA INS-
TRUCAO NORMATIVA N. 17, DE 30.04.71, E INSTRUCAO NORMATIVA N. 134, DE
13.12.84, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E ART. 76 DA LEI N.
8.383, DE 30.12.91.
ART. 13. O DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
(FIRCE) ADOTARA, SEM PREJUIZO DA COMPETENCIA ESPECIFICA DE OUTROS OR-
GAOS, AS MEDIDAS JULGADAS NECESSARIAS DE MODO A COIBIR OS CASOS EM
QUE A EMPRESA RECEPTORA DE CAPITAL ESTRANGEIRO DESENVOLVA ATIVIDADES
EM CONFLITO COM A LEGISLACAO PERTINENTE OU QUE SE CONFUNDAM OU SE
CONFIGUREM EQUIVALENTES AS DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS, COMPANHIAS
SEGURADORAS OU AS DAS SOCIEDADES OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE QUE
TRATA A RESOLUCAO N. 1.289, DE 20.03.87.
PARAGRAFO UNICO. O FIRCE ADOTARA, IGUALMENTE, ME-
DIDAS DESTINADAS A COIBIR SITUACOES ABUSIVAS, NAS QUAIS OS LUCROS GE-
RADOS NAO TENHAM FUNDAMENTO EM PRATICAS NORMAIS E LEGITIMAS DE MERCA-
DO.
ART. 14. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DA SUA PUBLICACAO.
ART. 15. FICA REVOGADO O COMUNICADO FIRCE N.
158, DE 24.06.85.
BRASILIA (DF), 13 DE MARCO DE 1992
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
MARCIO CARTIER MARQUES
CHEFE
Perguntas e respostas
O que acontece se o balanço de encerramento do exercício social indicar prejuízo ou lucro inferior ao valor bruto dos rendimentos capitalizados ou remetidos?
Nesse caso, será efetuada a redução do valor do registro em moeda estrangeira pelo montante do excesso verificado, sendo facultado o ingresso de recursos no país a título de compensação.
Quais são as exceções ao limite de registro de valores para capitalizações e remessas ao exterior?
As exceções ao limite de registro de valores incluem os direitos conferidos por ações de sociedades de capital aberto ou de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, decorrentes de emissão pública ou privada previamente aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil.
Quais documentos são necessários para o pedido de registro de reinvestimento ou remessa de lucros ou dividendos?
Os documentos necessários incluem: demonstrativos de lucros/reservas capitalizadas ou distribuídas, valores de incentivos fiscais e seus rendimentos, balanço e demonstrações de resultados, via original do certificado de registro, cópia da ata ou ato societário que autorizou a capitalização ou distribuição, e comprovante de pagamento do tributo devido.
Quais são os critérios para o registro de participações estrangeiras nas capitalizações de lucros e reservas?
Os critérios para o registro de participações estrangeiras nas capitalizações de lucros e reservas incluem a observância dos artigos 3 e 4 da Lei n. 4.131, de 03.09.62, e do Decreto n. 365, de 16.12.91. O registro deve considerar o percentual da participação registrada do investidor estrangeiro aplicado sobre as parcelas capitalizadas ou distribuídas pela empresa receptora do investimento.
Qual é a taxa cambial média utilizada na apuração do valor em moeda estrangeira do reinvestimento de lucros?
A taxa cambial média utilizada é a taxa de venda constante da transação PTAX800/OPCAO 5/TAXAS PARA CONTABILIDADE, do SISBACEN, correspondente à data do aumento de capital.
Como são registrados os valores atribuídos ao investidor estrangeiro decorrentes de doações?
A parcela atribuída ao investidor estrangeiro decorrente da capitalização de recursos oriundos de doações não será objeto de registro para os fins da Lei 4.131/62, exceto doações de recursos originalmente remissíveis ou ingressados do exterior e doações de imóveis realizadas por governo federal, estadual ou municipal com o objetivo expresso de atrair a instalação de empresas, que serão registradas apenas em moeda nacional.
Como são tratadas as reservas de reavaliação, de contingência e de lucros a realizar?
Essas reservas, se diretamente capitalizadas antes da reversão para resultados acumulados, são registradas apenas em moeda nacional, mediante acréscimo ao item 'correção monetária'.
Como são registrados os lucros e reservas capitalizados?
Os lucros e reservas que possam ser distribuídos aos sócios ou acionistas e transferidos ao exterior, quando capitalizados, são registrados como reinvestimento.
Quais medidas o Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) pode adotar para coibir atividades em conflito com a legislação?
O FIRCE pode adotar medidas para coibir casos em que a empresa receptora de capital estrangeiro desenvolva atividades em conflito com a legislação pertinente ou que se confundam com as de instituições financeiras, companhias seguradoras ou sociedades de investimentos. Também pode coibir situações abusivas onde os lucros gerados não tenham fundamento em práticas normais e legítimas de mercado.
Temas
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Itens vinculados
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