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Revogada
Norma
29/07/1992
#10695
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.947
Altera e consolida normas sobre aplicações financeiras das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada.
RESOLUCAO N. 001947
-------------------
ALTERA E CONSOLIDA AS NORMAS QUE REGU-
LAMENTAM AS APLICAÇÕES DAS SOCIEDADES
SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZA-
ÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.07.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS ARTS. 28 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21.11.66, 4º DO DECRETO-LEI Nº
261, DE 28.02.67, E 15 DA LEI Nº 6.435, DE 15.07.77,
R E S O L V E U:
ART. 1º. OS RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS
TÉCNICAS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E
ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUÍDAS DE ACORDO COM
OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
(CNSP), SERÃO APLICADOS CONFORME AS DIRETRIZES DESTA RESOLUÇÃO, DE
MODO A PRESERVAR-LHES SEGURANÇA, RENTABILIDADE E LIQUIDEZ.
ART. 2º. OS RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS
TÉCNICAS NÃO COMPROMETIDAS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE
CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SERÃO APLI-
CADOS DA SEGUINTE FORMA:
I - 50% (CINQÜENTA POR CENTO), NO MÁXIMO, ISO-
LADA OU CUMULATIVAMENTE, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL, LETRAS FINAN-
CEIRAS DO TESOURO, NOTAS DO TESOURO NACIONAL, LETRAS DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, BÔNUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E OBRIGAÇÕES DO FUNDO NA-
CIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.288,
DE 23.07.86;
II - 50% (CINQÜENTA POR CENTO), NO MÁXIMO, ISOLADA
OU CUMULATIVAMENTE, EM AÇÕES DE EMISSÃO DE COMPANHIAS ABERTAS - OB-
SERVADO QUE PELO MENOS 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DESSAS APLICA-
ÇÕES DEVERÃO ESTAR REPRESENTADOS POR AÇÕES DE EMISSÃO DE COMPANHIAS
ABERTAS CONTROLADAS POR CAPITAIS PRIVADOS - E QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS
DE AÇÕES;
III - 40% (QUARENTA POR CENTO), NO MÁXIMO, EM IMÓ-
VEIS DE USO PRÓPRIO OU IMÓVEIS URBANOS QUE NÃO SEJAM DE USO PRÓPRIO,
NÃO COMPREENDIDOS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), BEM COMO
OS DIREITOS RESULTANTES DA VENDA DESSES IMÓVEIS, OBSERVADO QUE AS
APLICAÇÕES EM TERRENOS E DIREITOS RESULTANTES DE SUA VENDA NÃO PODE-
RÃO EXCEDER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DESSE TOTAL;
IV - 40% (QUARENTA POR CENTO), NO MÁXIMO, ISOLADA
OU CUMULATIVAMENTE, EM:
A - TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL, OBRIGA-
ÇÕES DA ELETROBRÁS, TÍTULOS DE EMISSÃO OU COOBRIGAÇÃO DO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
(BNDES) E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA);
B - DEPÓSITOS A PRAZO, COM OU SEM EMISSÃO DE CERTIFICADO, DEBÊN-
TURES, LETRAS DE CÂMBIO DE ACEITE DE INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS, TÍTULOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (TDE), CÉDULAS
PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTURES, CÉDULAS HIPOTECÁRIAS, LETRAS
HIPOTECÁRIAS, LETRAS IMOBILIÁRIAS E NOTAS PROMISSÓRIAS DE
QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.723, DE 27.06.90, E REGULAMENTA-
ÇÃO SUBSEQÜENTE;
C - QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO;
D - OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELE-
CIDAS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR;
E - EMPRÉSTIMOS ASSISTENCIAIS CONCEDIDOS A PARTICIPANTES DOS
RESPECTIVOS PLANOS, COM BASE EM PROGRAMAS APROVADOS PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), EM SE TRATANDO
DE ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, LIMITADOS AO
MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES EM CO-
BERTURA DE RESERVAS TÉCNICAS NÃO COMPROMETIDAS.
V - CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A
LEI Nº 8.018, DE 11.04.90, NOS MONTANTES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA
REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR;
VI - DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE FRACIO-
NAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGUROS, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES SEGURADO-
RAS, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SE-
GUROS PRIVADOS (SUSEP).
ART. 3º. OS RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS
TÉCNICAS COMPROMETIDAS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CA-
PITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SERÃO APLICA-
DOS DA SEGUINTE FORMA:
I - 50% (CINQÜENTA POR CENTO), NO MÁXIMO, ISOLADA
OU CUMULATIVAMENTE, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL, LETRAS FINANCEIRAS
DO TESOURO, NOTAS DO TESOURO NACIONAL, LETRAS DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, BÔNUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E OBRIGAÇÕES DO FUNDO NACIO-
NAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.288, DE
23.07.86;
II - 50% (CINQÜENTA POR CENTO), NO MÁXIMO, ISOLADA
OU CUMULATIVAMENTE, EM AÇÕES DE EMISSÃO DE COMPANHIAS ABERTAS - OB-
SERVADO QUE PELO MENOS 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DESSAS APLICA-
ÇÕES DEVERÃO ESTAR REPRESENTADOS POR AÇÕES DE EMISSÃO DE COMPANHIAS
ABERTAS CONTROLADAS POR CAPITAIS PRIVADOS - E QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS
DE AÇÕES;
III - 50% (CINQÜENTA POR CENTO), NO MÁXIMO, ISOLADA
OU CUMULATIVAMENTE, EM:
A - DEPÓSITOS A PRAZO, COM OU SEM EMISSÃO DE CERTIFICADO, LE-
TRAS DE CÂMBIO DE ACEITE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LETRAS
HIPOTECÁRIAS, CÉDULAS PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTURES E NOTAS
PROMISSÓRIAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.723, DE 27.06.90,
E REGULAMENTAÇÃO SUBSEQÜENTE;
B - QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO;
C - OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELE-
CIDAS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
ART. 4º. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GARANTIDORES
DAS RESERVAS TÉCNICAS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPI-
TALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBORDINAR-SE-Á
AOS SEGUINTES REQUISITOS DE DIVERSIFICAÇÃO:
I - AS APLICAÇÕES EM AÇÕES DE UMA ÚNICA EMPRESA
NÃO EXCEDERÃO 15% (QUINZE POR CENTO) DO CAPITAL VOTANTE OU 25% (VINTE
E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL TOTAL DESSA, LIMITADAS, AINDA, A 10%
(DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES EM AÇÕES E QUOTAS DE FUNDOS
MÚTUOS DE AÇÕES;
II - AS APLICAÇÕES EM DEBÊNTURES DE UMA ÚNICA EM-
PRESA NÃO EXCEDERÃO 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES RE-
FERIDAS NO ART. 2º, ITEM IV, ALÍNEA "B" DESTA RESOLUÇÃO;
III - AS APLICAÇÕES EM QUOTAS DE UM MESMO FUNDO
MÚTUO DE INVESTIMENTO NÃO EXCEDERÃO 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS
APLICAÇÕES EM AÇÕES E QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO;
IV - O TOTAL DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS OU VALO-
RES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO OU COOBRIGAÇÃO DE UMA EMPRESA, DE SUA CON-
TROLADORA, DE SOCIEDADES POR ELA DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS
E DE SUAS COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM NÃO EXCEDERÁ 10% (DEZ POR CEN-
TO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES REFERIDAS NOS ARTS. 2º E 3º DESTA RESOLU-
ÇÃO.
ART. 5º. ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES
DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É VEDADO
APLICAR RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS EM TÍTULOS, VALO-
RES MOBILIÁRIOS E QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO DE EMISSÃO,
COOBRIGAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LIGADAS, CONSIDERANDO-SE LI-
GADAS AS EMPRESAS:
I - EM QUE A SOCIEDADE SEGURADORA, SOCIEDADE DE
CAPITALIZAÇÃO OU ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARTICIPE COM
10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
II - EM QUE ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE SEGURA-
DORA, SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO OU ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA E RESPECTIVOS PARENTES ATÉ O 2º GRAU PARTICIPEM, EM CONJUNTO
OU ISOLADAMENTE, COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA
OU INDIRETAMENTE;
III - EM QUE ACIONISTA(S) COM 10% (DEZ POR CENTO)
OU MAIS DO CAPITAL DA SOCIEDADE SEGURADORA, SOCIEDADE DE CAPITALIZA-
ÇÃO, ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU ASSOCIADO CONTROLADOR
DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARTI-
CIPE(M) COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRE-
TAMENTE;
IV - QUE PARTICIPEM COM 10% (DEZ POR CENTO) OU
MAIS DO CAPITAL DA SOCIEDADE SEGURADORA, SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO
OU ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
V - CUJOS ADMINISTRADORES E RESPECTIVOS PARENTES
ATÉ O 2º GRAU PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, COM 10% (DEZ
POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DA SOCIEDADE SEGURADORA, SOCIEDADE DE
CAPITALIZAÇÃO OU ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DIRETA OU
INDIRETAMENTE;
VI - CUJOS ADMINISTRADORES, NO TODO OU EM PARTE,
SEJAM OS MESMOS DA SOCIEDADE SEGURADORA, SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO
OU ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RESSALVADOS OS CARGOS
EXERCIDOS EM ÓRGÃOS COLEGIADOS, PREVISTOS NO ESTATUTO OU REGIMENTO
INTERNO DA SOCIEDADE OU ENTIDADE, DESDE QUE SEUS TITULARES NÃO EXER-
ÇAM FUNÇÕES EXECUTIVAS, OUVIDA PREVIAMENTE A SUPERINTENDÊNCIA DE SE-
GUROS PRIVADOS (SUSEP).
ART. 6º. A GARANTIA SUPLEMENTAR A QUE SE REFEREM
OS ARTS. 58 DO DECRETO Nº 60.459, DE 13.03.67, E 12, PARÁGRAFO 3º,
DO DECRETO Nº 81.402, DE 23.02.78, DEVERÁ SER EMPREGADA, SEM LIMITA-
ÇÃO DE VALOR, EM QUALQUER DAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO REFERIDAS
NO ART. 2º, OBSERVADAS AS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º, AMBOS DESTA
RESOLUÇÃO.
ART. 7º. É VEDADO ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS, SO-
CIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCEDENDO EMPRÉSTIMOS OU ADIANTA-
MENTOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, OU ABRINDO CRÉDITO SOB QUAL-
QUER MODALIDADE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA
REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO, AINDA, ÀS SOCIEDADES
E ENTIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU
COOBRIGAR-SE SOB QUALQUER OUTRA FORMA.
ART. 8º. OS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-
GRANTES DAS CARTEIRAS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPI-
TALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SERÃO OBRIGATO-
RIAMENTE CUSTODIADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE
INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALO-
RES OU ENTIDADE AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL OU PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS, QUANDO EM ESPÉCIE,
PERMANECERÃO DEPOSITADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU
BANCO COMERCIAL.
ART. 9º. A ADAPTAÇÃO DAS INVERSÕES DAS SOCIEDA-
DES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO DEVE-
RÁ VERIFICAR-SE ATÉ 31.12.92.
ART. 10. AS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES
DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CUJO TO-
TAL DAS RESERVAS TÉCNICAS CONSTITUÍDAS FOR INFERIOR A CR$
65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) FICAM DISPENSA-
DAS DE EFETUAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GARANTIDORES DE SUAS RESERVAS
DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO, CABENDO, NESSE CASO, À
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) DEFINIR, INDIVIDUALMENTE
E SEGUNDO AS PECULIARIDADES DE CADA SOCIEDADE OU ENTIDADE, AS RESPEC-
TIVAS DIRETRIZES E LIMITES, DESDE QUE NAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO
PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR ESTABELECIDO NESTE AR-
TIGO SERÁ CORRIGIDO MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZA-
ÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) MENSAL.
ART. 11. AS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES
DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE DEI-
XAREM DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO ESTARÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
ART. 12. FICAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A CO-
MISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVA-
DOS (SUSEP), CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, AUTORIZA-
DOS A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 13. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 14. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS
1.363, DE 30.07.87, 1.382, DE 27.08.87, 1.503, DE 28.07.88, E 1.553,
DE 22.12.88, O ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE 23.06.89, A RESOLU-
ÇÃO Nº 1.795, DE 27.02.91, O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.860, DE
28.08.91, E O ART. 1º, ITEM II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.893, DE 09.01.92.
BRASÍLIA (DF), 29 DE JULHO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
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