Resolução Nº 1.955

                        RESOLUCAO N. 001955                          
                        -------------------                          


                              ALTERA  DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO  DO
                              PROAGRO REFERENTES ÀS ALÍQUOTAS DO ADI-
                              CIONAL E AO VALOR DE ENQUADRAMENTO.    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 07.08.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º DO DECRETO Nº 175, DE 10.07.91,                              

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. O ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE GARANTIA
DA  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) FICA LIMITADO A 80% (OITENTA POR
CENTO)  DO VALOR ORÇADO, NO CASO DE CULTURA COM VALOR BÁSICO DE  CUS-
TEIO  (VBC) ESTABELECIDO, QUANDO O CRÉDITO FOR CONCEDIDO COM BASE  EM
ORÇAMENTO OU PROJETO TÉCNICO.                                        

                    ART.  2º.  ALTERAR O DISPOSTO NO MCR 7-1-8-"A"  E
MCR  7-3-2, CONFORME FOLHAS ANEXAS DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO DO MANUAL
DE CRÉDITO RURAL (MCR).                                              

                    ART.  3º. FICA  O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORI-
ZADO A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 7 DE AGOSTO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             


                               ANEXOS                                

TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)-7  
SEÇÃO   : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1                               
-------------------------------------------------------------------- 

1  - O  PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)  TEM
     POR OBJETIVOS:                                                  

     A) EXONERAR  O BENEFICIÁRIO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES  FINAN-
        CEIRAS  EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DE CUSTEIO, NO CASO  DE
        PERDAS DAS RECEITAS EM CONSEQÜÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NES-
        TE CAPÍTULO;                                                 

     B) INDENIZAR  OS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZADOS EM CUSTEIO  RURAL,
        NO  CASO  DE PERDAS DAS RECEITAS EM CONSEQÜÊNCIA  DAS  CAUSAS
        PREVISTAS NESTE CAPÍTULO.                                    

2  - O  PROAGRO É ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO  QUAL
     COMPETE:                                                        

     A) ELABORAR AS NORMAS APLICÁVEIS AO PROGRAMA, EM ARTICULAÇÃO COM
        O  CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - CNPA, SUBMETENDO-
        AS À APROVAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;               

     B) DIVULGAR AS NORMAS APROVADAS;                                

     C) FISCALIZAR  O CUMPRIMENTO DAS NORMAS POR PARTE DOS AGENTES DO
        PROGRAMA;                                                    

     D) GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA, EM CONSONÂNCIA COM
        AS NORMAS APROVADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;        

     E) PUBLICAR PERIODICAMENTE RELATÓRIO FINANCEIRO DO PROGRAMA;    

     F) ELABORAR  E  PUBLICAR, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO,  RELATÓRIO
        CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES NO PERÍODO.                   

3  - SÃO AGENTES DO PROAGRO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
     OPERAR  EM CRÉDITO RURAL, INCLUSIVE COOPERATIVAS DE CRÉDITO  RU-
     RAL.                                                            

4  - PODEM  SER BENEFICIÁRIOS DO PROAGRO OS PRODUTORES RURAIS E  SUAS
     COOPERATIVAS.                                                   

5  - O BENEFICIÁRIO OBRIGA-SE A:                                     

     A) UTILIZAR  TECNOLOGIA CAPAZ DE ASSEGURAR A OBTENÇÃO DOS RENDI-
        MENTOS  PROGRAMADOS, COM APOIO EM PRÁTICAS DE EFICÁCIA CONSA-
        GRADAS  NA REGIÃO OU RECOMENDADAS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU
        EXTENSÃO RURAL;                                              

     B) ENTREGAR AO AGENTE, ANTES DA OCORRÊNCIA DE EVENTO CAUSADOR DE
        PERDAS, CROQUI OU MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS PLAN-
        TADAS  COM A MESMA CULTURA, INDICANDO A ÁREA OBJETO DO ENQUA-
        DRAMENTO,  SE PLANTAR NO MESMO MUNICÍPIO ÁREA SUPERIOR À  EN-
        QUADRADA;                                                    

     C) ENTREGAR  AO  AGENTE OS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE  INSUMOS
        UTILIZADOS  NA ATIVIDADE, QUANDO FORMALIZADA A COMUNICAÇÃO DE
        OCORRÊNCIA DE PERDAS;                                        

     D) EXIGIR QUE O TÉCNICO OU EMPRESA ENCARREGADA DE PRESTAR ASSIS-
        TÊNCIA  TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL MANTENHA PERMANENTE ACOMPA-
        NHAMENTO DA ATIVIDADE, EMITINDO LAUDOS QUE PERMITAM AO AGENTE
        CONHECER SUA EVOLUÇÃO;                                       

     E) ENTREGAR  AO AGENTE OS LAUDOS EMITIDOS NA FORMA DA ALÍNEA AN-
        TERIOR, PODENDO, SOB SUA RESPONSABILIDADE, DELEGAR TAL ENCAR-
        GO AO PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA;                      

     F) OBSERVAR AS DEMAIS NORMAS DO PROGRAMA E DO CRÉDITO RURAL.    

6  - OS  LAUDOS  DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA MENCIONADOS NO ITEM  ANTERIOR
     DEVEM CONTER REGISTROS SOBRE:                                   

     A) A ADOÇÃO DA TECNOLOGIA RECOMENDADA;                          

     B) O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE;                              

     C) A  EXPECTATIVA  DE PRODUÇÃO EM RELAÇÃO À ESPERADA INICIALMEN-
        TE;                                                          

     D) A OCORRÊNCIA DE EVENTOS PREJUDICIAIS À PRODUÇÃO OU QUE INVIA-
        BILIZEM  A CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA RECOMENDA-
        DA;                                                          
     E) OUTRAS OCORRÊNCIAS RELEVANTES.                               

7  - NÃO  SÃO COBERTOS PELO PROAGRO PREJUÍZOS DECORRENTES DE EXPLORA-
     ÇÃO CONDUZIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO PROGRAMA.           

8  - PARA EFEITOS DO PROAGRO:                                     (*)

     A) AS  PARCELAS DE CRÉDITO ESTÃO SUJEITAS A ENCARGOS FINANCEIROS
        CONTRATUAIS  LIMITADOS À TAXA EFETIVA DE JUROS DE 12,5%  A.A.
        (DOZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO AO ANO) ACIMA DA TA-
        XA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD);                                 

     B) OS  RECURSOS PRÓPRIOS SÃO ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA  REFE-
        RENCIAL DIÁRIA (TRD);                                        

     C) OS  RECURSOS PRÓPRIOS DO MUTUÁRIO PRESUMEM-SE APLICADOS  PRO-
        PORCIONALMENTE  ÀS  PARCELAS DO CRÉDITO CORRESPONDENTES,  NAS
        DATAS PREVISTAS PARA LIBERAÇÃO OU, À FALTA DE DATAS, NO ÚLTI-
        MO DIA DO MÊS PREVISTO.                                      

9  - PARA  EFEITOS DO PROAGRO, CONSIDERA-SE COMO UM ÚNICO  EMPREENDI-
     MENTO A ATIVIDADE QUE, CONDUZIDA PELO MESMO PRODUTOR OU COOPERA-
     TIVA  NO MESMO MUNICÍPIO, RECEBE O MESMO NÚMERO-CÓDIGO NO REGIS-
     TRO COMUM DE OPERAÇÕES RURAIS - RECOR (DOCUMENTO Nº 10 DESTE MA-
     NUAL).                                                          

TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)-7  
SEÇÃO   : ADICIONAL - 3                                              
-------------------------------------------------------------------- 

1  - O  MUTUÁRIO QUE ADERIR AO PROAGRO OBRIGA-SE A PAGAR UMA TAXA  DE
     PARTICIPAÇÃO DENOMINADA ADICIONAL, INCIDENTE SOBRE O VALOR NOMI-
     NAL ENQUADRADO.                                                 

2  - PARA  EMPREENDIMENTOS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉC-
     NICA A NÍVEL DE IMÓVEL, AS ALÍQUOTAS DO ADICIONAL SÃO AS SEGUIN-
     TES:                                                         (*)

     A) CUSTEIO PECUÁRIO ................................... 1,2%    

     B) CUSTEIO DE CULTURAS PERMANENTES:                             

        - CANA-DE-AÇÚCAR ................................... 2,3%    

        - CAFÉ ............................................. 4,7%    

        - OUTROS ........................................... 3,5%    

     C) CUSTEIO DE CULTURAS IRRIGADAS ...................... 4,7%    

     D) CUSTEIO DE CULTURAS DE SEQUEIRO:                             

        - ALGODÃO, MILHO E SOJA ............................ 7,0%    

        - ARROZ, FEIJÃO E CULTURAS DE INVERNO ............. 11,7%    

        - OUTROS ........................................... 9,4%    

3  - PARA  EMPREENDIMENTOS NÃO VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE  ASSISTÊNCIA
     TÉCNICA  A NÍVEL DE IMÓVEL, AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ITEM ANTE-
     RIOR  SÃO  ACRESCIDAS DE 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS, EXCETO  NO
     CUSTEIO PECUÁRIO OU DE CULTURAS PERMANENTES.                    

4  - AO  FINAL DE CADA SAFRA, NO CASO DE CUSTEIO AGRÍCOLA, OU DE CADA
     ANO  CIVIL,  NO CASO DE CUSTEIO PECUÁRIO, O BANCO  CENTRAL  DEVE
     APURAR  OS  RESULTADOS DO PROGRAMA, SENDO-LHE FACULTADO  ALTERAR
     ENTÃO, COM BASE EM ESTUDOS E CÁLCULOS ATUARIAIS, AS ALÍQUOTAS DE
     ADICIONAL  PREVISTAS PARA CADA PRODUTO, DE FORMA A ESTABELECER O
     NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS DO EMPREENDIMEN-
     TO ENQUADRÁVEL.                                                 

5  - NA  APURAÇÃO DE RESULTADOS DO PROGRAMA, PARA EFEITOS DO ITEM AN-
     TERIOR, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS RECEITAS E DESPESAS DE EMPRE-
     ENDIMENTOS  PARA OS QUAIS TENHA HAVIDO APORTE DE RECURSOS DO OR-
     ÇAMENTO  DA UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS GE-
     NERALIZADAS.                                                    

6  - O ADICIONAL É DEBITADO À CONTA VINCULADA AO FINANCIAMENTO NA DA-
     TA DE LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO CRÉDITO.                 

7  - SE  DE INTERESSE DO MUTUÁRIO, FACULTA-SE AO AGENTE, UMA VEZ FOR-
     MALIZADO  O  CRÉDITO, DEBITAR O ADICIONAL ANTES DA LIBERAÇÃO  DA
     PRIMEIRA PARCELA, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A EVENTUAL COBER-
     TURA.                                                           

8  - DEVEM-SE  REGISTRAR CLARAMENTE NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO A  ALÍ-
     QUOTA, BASE DE INCIDÊNCIA E ÉPOCA DE EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL.

9  - É  OBRIGATÓRIO CAPITALIZAR O ADICIONAL NA CONTA VINCULADA AO FI-
     NANCIAMENTO, LANÇANDO-O SEPARADAMENTE DE OUTRAS DESPESAS.       

10 - CABE À COOPERATIVA DEBITAR O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE OS SUBEM-
     PRÉSTIMOS,  TRANSFERINDO-O AO AGENTE QUE CONCEDEU O CRÉDITO PARA
     REPASSE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE.                       

11 - CABE  À  AGÊNCIA OPERADORA DO AGENTE, INCLUSIVE  COOPERATIVA  DE
     CRÉDITO,  DEBITAR O ADICIONAL NA CONTA VINCULADA AO FINANCIAMEN-
     TO, CREDITANDO-O SIMULTANEAMENTE À CONTA "RECURSOS DO PROAGRO". 

12 - OCORRENDO INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL:                          

     A) O  VALOR EM DÉBITO FICA SUJEITO A JUROS DE 24% A.A. (VINTE  E
        QUATRO  POR  CENTO AO ANO) ACIMA DA TAXA  REFERENCIAL  DIÁRIA
        (TRD);                                                       

     B) O  DÉBITO SÓ PODE SER REGULARIZADO ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍ-
        CIO DO EVENTO CAUSADOR DE PERDAS;                            

     C) O  PROAGRO SÓ SE RESPONSABILIZA POR COBERTURA PROPORCIONAL AO
        VALOR  QUE ESTIVER REGULARIZADO NO DIA ANTERIOR AO INÍCIO  DO
        EVENTO CAUSADOR DE PERDAS.                                   

13 - CABE DEVOLUÇÃO DO ADICIONAL COBRADO:                            

     A) QUANDO  NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO CLÁUSULA DE EN-
        QUADRAMENTO;                                                 

     B) QUANDO A COBERTURA FOR INDEFERIDA POR ENQUADRAMENTO INDEVIDO;

     C) EM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA.             

14 - OCORRENDO  MUDANÇA DE OBJETIVO DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍ-
     COLA (ALTERAÇÃO DA CULTURA FINANCIADA), COM REVISÃO DO ENQUADRA-
     MENTO NA FORMA REGULAMENTAR, CABE AO FINANCIADOR, NA DATA EM QUE
     FORMALIZADA  A ALTERAÇÃO, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO  ADICIONAL
     COBRADO, DEBITANDO OU CREDITANDO À CONTA VINCULADA O DIFERENCIAL
     RESULTANTE  DO  REAJUSTE  DO CRÉDITO OU ALÍQUOTA,  SEM  QUALQUER
     ACRÉSCIMO DE SANÇÕES PARA O PROAGRO OU PARA O MUTUÁRIO.