Circular Nº 2.343

                         CIRCULAR N. 002343                          
                         ------------------                          


                              MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES -
                              ATUALIZAÇÃO Nº 28                      

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO DE 21.7.93, COM BASE NOS ITENS I, ALÍNEA "E", II E
IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88,                              

D E C I D I U:                                                       

                    ART.  1º ESTABELECER NOVOS LIMITES PARA  AS POSI-
ÇÕES  DE CÂMBIO COMPRADA E VENDIDA DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIA-
DOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, INSTITUÍDO PE-
LA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88.                                  

                    ART.  2º DIVULGAR AS FOLHAS ANEXAS, NECESSÁRIAS À
ATUALIZAÇÃO  DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS  FLUTUANTES
(CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CAPÍTULO 2).                

                    ART.  3º ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA  DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 21 DE JULHO DE 1993     


                              J. R. NOVAES DE ALMEIDA                
                              DIRETOR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS     


                              ANEXO                                  

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE OPERACIONAL - 19                
-------------------------------------------------------------------- 

 POSIÇÃO DE CÂMBIO                                                   

 1 - A  POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS É APU-
     RADA: (CIRC. 2.343)                                             

     A) DIARIAMENTE  DE FORMA AUTOMÁTICA, PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
        BANCO CENTRAL - SISBACEN, COM BASE NOS REGISTROS EFETUADOS NO
        SISTEMA RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS PELA INS-
        TITUIÇÃO; (CIRC. 2.343)                                      

     B) POR  MOEDA ESTRANGEIRA E PELA EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ES-
        TADOS  UNIDOS,  CONSIDERADAS GLOBALMENTE TODAS AS MOEDAS E  O
        CONJUNTO DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO PAÍS. (CIRC. 2.343)         

 2 - A EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS É APURADA COM APLI-
     CAÇÃO  DAS PARIDADES DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800,
     OPÇÃO  5 - COTAÇÕES PARA CONTABILIDADE,  DO MESMO DIA, OBSERVAN-
     DO-SE: (CIRC. 2.343)                                            

     A) PARA  MOEDAS  DO TIPO "A", DEVE SER UTILIZADA A  PARIDADE  DE
        VENDA  NA FORMA: VALOR NA MOEDA ESTRANGEIRA/PARIDADE;  (CIRC.
        2.343)                                                       

     B) PARA  MOEDAS DO TIPO "B" (MARCADAS COM * NA TELA DO SISTEMA),
        DEVE  SER  UTILIZADA A PARIDADE DE COMPRA NA FORMA: VALOR  NA
        MOEDA ESTRANGEIRA X PARIDADE. (CIRC. 2.343)                  

 3 - EM  CONSEQÜÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, O SISBACEN REGIS-
     TRA, DIARIAMENTE, COMO AJUSTE DE POSIÇÃO, O RESULTADO DAS VARIA-
     ÇÕES  DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES DAS CORRELAÇÕES PARITÁRIAS UTI-
     LIZADAS  NA CONVERSÃO A DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DAS  POSIÇÕES
     REGISTRADAS NAS DEMAIS MOEDAS. (CIRC. 2.343)                    

 4 - CONSTITUI  BOA TÉCNICA BANCÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  O
     ADEQUADO  GERENCIAMENTO  DO RISCO DECORRENTE DA CONCENTRAÇÃO  DA
     POSIÇÃO  DE CÂMBIO EM MOEDAS DE DIFÍCIL ARBITRAGEM OU SUJEITAS A
     FLUTUAÇÕES ACENTUADAS. (CIRC. 2.343)                            

 5 - OS  BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS DEVEM INSTITUIR E MANTER OS
     CONTROLES  NECESSÁRIOS A QUE SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO,  EVIDENCIADA
     EM  DÓLARES  DOS ESTADOS UNIDOS CONFORME DESCRITO NESTE  TÍTULO,
     NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES A SEGUIR INDICADOS: (CIRC. 2.343)     

     A) BANCOS CREDENCIADOS: (CIRC. 2.343)                           

        I - POSIÇÃO  DE  CÂMBIO  COMPRADA:  O   VALOR   EXCEDENTE   A
            US$10.000.000,00 (DEZ  MILHÕES  DE  DÓLARES  DOS  ESTADOS
            UNIDOS) DEVE SER OBJETO DE DEPÓSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA 
            NO BANCO CENTRAL DO  BRASIL,  NA FORMA DO ITEM  8  DESTE 
            TÍTULO. (CIRC. 2.343)                                    

       II - POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA: EM FUNÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔ-
            NIO  LÍQUIDO AJUSTADO APURADO NOS BALANÇOS LEVANTADOS  EM
            JUNHO  E EM DEZEMBRO DE CADA ANO A PARTIR DOS SALDOS CON-
            TÁBEIS  REGISTRADOS NO SISBACEN, CONVERTIDO A DÓLARES DOS
            ESTADOS  UNIDOS  PELA TAXA DE CÂMBIO DIVULGADA  POR  ESTE
            BANCO CENTRAL PARA FINS DE BALANCETES E BALANÇOS, RELATI-
            VA  A  ESSES MESES-BASE, OBSERVADAS AS SEGUINTES  FAIXAS:
            (CIRC. 2.343)                                            

           PATRIMÔNIO LÍQUIDO            LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO 
                AJUSTADO                           VENDIDA           
             (EM US$ MILHÕES)                 (EM US$ MILHÕES)       

             ATÉ  10                               0,300             
             ACIMA DE 10 E ATÉ 25                  0,625             
             ACIMA DE 25 E ATÉ 50                  1,250             
             ACIMA DE 50 E ATÉ 100                 1,875             
             ACIMA DE 100                          2,500             

     B) OPERADORES  CREDENCIADOS  (SOCIEDADES CORRETORAS,  SOCIEDADES
        DISTRIBUIDORAS  DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E SOCIEDADES
        DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO): (CIRC. 2.343)     

        I - POSIÇÃO  DE  CÂMBIO  COMPRADA:   US$1.000.000,00   (CIRC.
            2.343)                                                   

       II - POSIÇÃO  DE  CÂMBIO  VENDIDA: ZERO (CIRC. 2.343)         

     C) AS  ALTERAÇÕES DOS LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA ESTA-
        BELECIDOS EM "A-II" DESTE ITEM PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DA
        DATA  DA  COMUNICAÇÃO QUE, PARA ESSE FIM, FARÁ O  BANCO  CEN-
        TRAL/DEPARTAMENTO DE CÂMBIO; (CIRC. 2.343)                   

     D) OS BANCOS ENQUADRARÃO O VALOR DE SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDI-
        DA AOS NOVOS LIMITES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS
        DA  DATA DA COMUNICAÇÃO REFERIDA NA ALÍNEA ANTERIOR,  VEDADA,
        NESTE  PERÍODO,  A AMPLIAÇÃO DA POSIÇÃO VENDIDA PARA  VALORES
        ACIMA DOS NOVOS LIMITES. (CIRC. 2.343)                       

 6 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO COM-
     PRADA  ATRIBUÍDO ÀS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NA ALÍNEA "B" DO ITEM
     ANTERIOR IMPLICA: (CIRC. 2.343)                                 

     A) NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ADVERTÊNCIA FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO
        IMEDIATA DO EXCESSO; (CIRC. 2.343)                           

     B) NA  SEGUNDA OCORRÊNCIA, DESDE QUE VERIFICADA DENTRO DO  PRAZO
        DE  90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA, DESCREDENCIAMENTO
        POR  TEMPO INDETERMINADO PARA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO  DE
        TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 2.343)                              

     6.1 - A REINCIDÊNCIA SERÁ RELEVADA DESDE QUE SE TENHA VERIFICADO
           APÓS  DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA OCORRÊNCIA
           ANTERIOR, CASO EM QUE SERÁ OBJETO DE NOVA ADVERTÊNCIA, PO-
           DENDO SER APLICADO O DESCREDENCIAMENTO SE CONFIGURADA CON-
           TUMÁCIA. (CIRC. 2.343)                                    

 7 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VEN-
     DIDA  ATRIBUÍDO AOS BANCOS IMPLICA NO RECOLHIMENTO AO BANCO CEN-
     TRAL  DO  BRASIL DE QUANTIA EQUIVALENTE AO CUSTO DE  ASSISTÊNCIA
     FINANCEIRA, CALCULADA COM BASE NA MENOR TAXA PARA EMPRÉSTIMOS DE
     LIQUIDEZ  COBRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA, E  INCI-
     DENTE  SOBRE O EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL DO EXCESSO, APURADO
     COM BASE NA TAXA MÉDIA PONDERADA DE VENDA PRATICADA PELO MERCADO
     NO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, OU NO DIA DA IRREGULARIDA-
     DE, A QUE FOR MAIOR. (CIRC. 2.343)                              

     7.1 - O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR APURADO
           NA FORMA DESTE ITEM FAZ-SE POR DÉBITO À CONTA DE "RESERVAS
           BANCÁRIAS"; (CIRC. 2.343)                                 

     7.2 - O  DISPOSTO NESTE ITEM NÃO SE APLICA AOS EXCESSOS DE VALOR
           INFERIOR A US$10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS  UNI-
           DOS). (CIRC. 2.343)                                       

 8 -  A  CONSTITUIÇÃO E A LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO EM MOEDA  ESTRANGEIRA
      DO  EXCEDENTE DA POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA DOS BANCOS  CREDEN-
      CIADOS SÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES A SEGUIR: (CIRC. 2.343)   

      I - CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO:                                  

          A) O  BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DAS  RESERVAS
             INTERNACIONAIS  (BACEN/DEPIN) DIVULGARÁ BOLETIM INFORMA-
             TIVO  DIÁRIO, VIA SISBACEN, INDICANDO O BANQUEIRO NO EX-
             TERIOR ONDE O DEPÓSITO DEVERÁ SER CONSTITUÍDO, A TAXA DE
             REMUNERAÇÃO  DO DEPÓSITO E OUTRAS INFORMAÇÕES  PERTINEN-
             TES;                                                    

          B) O BACEN/DEPIN INFORMARÁ AO BANCO O VALOR A SER DEPOSITA-
             DO;                                                     

          C) A  CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO, EM DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
             DOS, SE DARÁ NO SEGUNDO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA OCOR-
             RÊNCIA DO EXCESSO;                                      

     II - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS:                                   

          A) OS  BANCOS DEVEM INFORMAR AO BACEN/DEPIN O BANQUEIRO  NO
             EXTERIOR  ELEITO  COMO DEPOSITÁRIO PARA RECEBIMENTO  DOS
             VALORES LIBERADOS;                                      

          B) O  BACEN/DEPIN INFORMARÁ AO BANCO A PARCELA DO  DEPÓSITO
             LIBERADA E O VALOR DOS JUROS CORRESPONDENTES;           

          C) O VALOR LIBERADO SERÁ EFETIVAMENTE DISPONÍVEL NO SEGUNDO
             DIA  ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA PO-
             SIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA E IGUAL AO VALOR DESSA REDUÇÃO,
             LIMITADO AO SALDO EM DEPÓSITO.                          

    III - NÃO  SERÃO ADMITIDAS MOVIMENTAÇÕES OU MANUTENÇÃO DE  SALDOS
          INFERIORES  A  US$100.000,00 (CEM MIL DÓLARES  DOS  ESTADOS
          UNIDOS).                                                   

     IV - A  FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO BEM COMO A SUA CONSTI-
          TUIÇÃO  E/OU LIBERAÇÃO EM PRAZOS, CONDIÇÕES E VALORES DIFE-
          RENTES  DOS  PREVISTOS NESTE TÍTULO DETERMINA O  PAGAMENTO,
          PELA  PARTE QUE DER CAUSA A IRREGULARIDADE, DE JUROS CALCU-
          LADOS  COM  BASE NA "PRIME RATE" ACRESCIDA DE 2% (DOIS  POR
          CENTO)  SOBRE  O VALOR DA IRREGULARIDADE E PELO PERÍODO  EM
          QUE ESTA SE MANTIVER.                                      

 9 - AS DISPOSIÇÕES DOS ITENS 5-A-I E 8 DESTE TÍTULO SÃO APLICÁVEIS A
     PARTIR DA POSIÇÃO DE CÂMBIO DO DIA 23.7.93. (CIRC. 2.343)       

10 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS, INTERLIGADOS OU NÃO AO SIS-
     BACEN, DEVEM CONFRONTAR, A CADA DIA, O SALDO DA POSIÇÃO CONTÁBIL
     DA INSTITUIÇÃO COM A SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO INDICADA NO SISBACEN,
     MANIFESTANDO  CONFORMIDADE OU EFETUANDO AS RESSALVAS NECESSÁRIAS
     NAS  TRANSAÇÕES  PCAM800  OU PCAM810, CONFORME  O  CASO.  (CIRC.
     2.202)                                                          

     LIMITES OPERACIONAIS                                            

11 - AS  AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂM-
     BIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO TÊM POSIÇÃO DE CÂMBIO, MAS DEVEM OB-
     SERVAR  O  LIMITE  OPERACIONAL  DIÁRIO   (DISPONIBILIDADES)   DE
     US$200.000,00  (DUZENTOS  MIL  DÓLARES  DOS   ESTADOS   UNIDOS).
     (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202)                                      

     11.1 - REFERIDO  LIMITE OPERACIONAL REPRESENTA O TOTAL DE DISPO-
            NIBILIDADES  EM MOEDAS ESTRANGEIRAS MANTIDO PELA  AGÊNCIA
            DE  TURISMO EM CAIXA E NA CONTA MANTIDA JUNTO A BANCO AU-
            TORIZADO  A  OPERAR EM CÂMBIO, DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO,  DE
            QUE TRATA A SEÇÃO I, DO TÍTULO 18, DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
            2.172)                                                   

     11.2 - É PERMITIDO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A AQUISI-
            ÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, EM BANCOS E/OU OPERADORES  CRE-
            DENCIADOS,  PARA EVENTUAIS SUPRIMENTOS DE RECURSOS. NESTE
            CASO,  A AGÊNCIA DE TURISMO DEVE REGISTRAR SUA COMPRA  NO
            SISBACEN  POR INTERMÉDIO DA ADEQUADA TRANSAÇÃO DE PREFIXO
            PMTF,  SENDO DISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO, PELA AGÊNCIA DE
            TURISMO,  DO BOLETO DE COMPRA. É OBRIGATÓRIO, NO ENTANTO,
            QUE O BANCO E/OU O OPERADOR CREDENCIADO EMITA O BOLETO DE
            VENDA E REGISTRE A OPERAÇÃO NA ADEQUADA TRANSAÇÃO DE PRE-
            FIXO PCAM. (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202)                    

12 - OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO PODEM MANTER EM CAIXA DISPONI-
     BILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DE ATÉ US$50.000,00  (CINQÜENTA
     MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) A FIM DE ATENDER SUAS NECESSIDA-
     DES  OPERACIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ITENS 6-D E 6.1,  DO
     TÍTULO 1, DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172)                         

13 - O VALOR DE EVENTUAL EXCESSO SOBRE OS LIMITES REFERIDOS NOS ITENS
     11  E 12 DEVE SER OBRIGATORIAMENTE VENDIDO A  BANCOS OU OPERADO-
     RES  CREDENCIADOS. OS MEIOS DE HOSPEDAGEM PODEM VENDER TAMBÉM  A
     AGÊNCIAS DE TURISMO. (CIRC. 2.202)                              

     13.1 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURIS-
            MO PODEM, A SEU CRITÉRIO, EFETUAR VENDAS DE SUAS DISPONI-
            BILIDADES,  INCLUSIVE PELO SEU TOTAL, A QUALQUER MOMENTO.
            (CIRC. 2.202)                                            

14 - A  OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE OS LIMITES OPERACIONAIS, ATRIBUÍ-
     DOS ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, IM-
     PLICA: (CIRC. 2.202)                                            

     A) NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ADVERTÊNCIA FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO
        IMEDIATA DO EXCESSO; (CIRC. 2.202)                           

     B) NA  SEGUNDA OCORRÊNCIA, DESDE QUE VERIFICADA DENTRO DO  PRAZO
        DE  90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA, DESCREDENCIAMENTO
        POR  TEMPO INDETERMINADO PARA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO  DE
        TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 2.202)                              

     14.1 -  A  REINCIDÊNCIA SERÁ RELEVADA DESDE QUE SE TENHA VERIFI-
             CADO  APÓS  DECORRIDO  O PRAZO DE 90 (NOVENTA)  DIAS  DA
             OCORRÊNCIA ANTERIOR, CASO EM QUE SERÁ OBJETO DE NOVA AD-
             VERTÊNCIA,  PODENDO SER APLICADO O DESCREDENCIAMENTO  SE
             CONFIGURADA CONTUMÁCIA. (CIRC. 2.202)