Resolução Nº 2.062

O prazo mínimo de permanência no país dos recursos convertidos é de 6 anos, contados a partir da data da realização do investimento.

As exceções incluem conversões realizadas através de sociedades de participação e conversões realizadas por bancos brasileiros utilizando títulos e depósitos detidos por suas agências, filiais e/ou subsidiárias bancárias no exterior.

Os tipos de bônus incluem: Bônus de Dinheiro Novo de 1988, Bônus de Investimento ("Bônus de Saída"), Bônus de Juros Atrasados de 1989/90, e vários bônus emitidos no contexto do Plano Brasileiro de Financiamento de 1992, como Bônus de Desconto, Bônus ao Par, Bônus de Redução Temporária de Juros (FLIRB), Bônus de Capitalização, Bônus de Conversão da Dívida, Bônus de Dinheiro Novo de 1992, Bônus de Phase-In e Bônus de Juros Atrasados de 1991/1994.

A Resolução nº 002062, publicada pelo Banco Central do Brasil em 12 de abril de 1994, regulamenta a conversão de créditos externos em investimentos no Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O deságio é fixado por critérios de mercado para certos títulos e depósitos, ao par para outros, e mediante um desconto inicial de 35% para alguns títulos específicos, com redução semestral desse desconto.

Empresas brasileiras e/ou suas subsidiárias, filiais e agências no exterior, sejam elas do setor público ou privado, financeiro ou não financeiro, estão vedadas de realizar a conversão, com algumas exceções específicas.

A Resolução nº 002062 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de abril de 1994.

Podem ser utilizados depósitos em moeda estrangeira constituídos no Banco Central do Brasil ao amparo das Resoluções nºs 229, 432, 479, 980, 1.209, 1.646 e Circular nº 230, independentemente da natureza jurídica do devedor original.

O objetivo principal é permitir a conversão de créditos e títulos da dívida externa brasileira em investimentos estrangeiros no Brasil, especialmente em entidades do setor público federal, como parte do Programa Nacional de Desestatização.

Sim, os lucros, dividendos e demais rendimentos decorrentes dos investimentos resultantes das conversões são passíveis de remessa ao exterior, observada a legislação fiscal aplicável.