Resolução Nº 3.347

São títulos de crédito lastreados em operações de financiamento imobiliário, utilizados como instrumentos de captação de recursos pelas instituições financeiras.

O Proer é um programa destinado a reestruturar e fortalecer o sistema financeiro nacional, permitindo que instituições financeiras em dificuldades possam ser reestruturadas.

Certificados de recebíveis imobiliários são títulos emitidos por companhias securitizadoras, lastreados em créditos imobiliários, utilizados para captar recursos no mercado financeiro.

A Resolução 3.347, de 8 de fevereiro de 2006, dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Os recursos não aplicados devem ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, onde permanecerão indisponíveis e serão remunerados por 80% da remuneração básica dos depósitos de poupança.

Os financiamentos habitacionais devem ter por garantia a hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel, e devem observar limites de valor e custo efetivo máximo para o mutuário final.

65% em operações de financiamento imobiliário, 20% em encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil, e o restante em disponibilidades financeiras e outras operações admitidas.

Os valores são ajustados mensalmente pela remuneração básica dos depósitos de poupança acrescida de juros correspondentes à taxa média dos respectivos contratos.

O patrimônio de afetação é um instituto que separa o patrimônio de um empreendimento imobiliário do patrimônio geral da incorporadora, garantindo maior segurança aos compradores.

O fator de multiplicação 1,5 pode ser aplicado aos fundos de investimento imobiliário e de direitos creditórios estruturados no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS), desde que com o objetivo de criar e implementar núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos.

O valor unitário dos financiamentos não pode ser superior a R$245.000,00 e o valor de avaliação do imóvel financiado não pode ultrapassar R$350.000,00.

65% dos recursos captados em depósitos de poupança devem ser aplicados em operações de financiamento imobiliário.

O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é um fundo que cobre saldos devedores residuais de contratos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Os fatores de multiplicação variam de 1,5 a 1,6, dependendo do valor do imóvel e do período em que o financiamento foi concedido. Adicionais podem ser aplicados com base na redução do custo efetivo para o mutuário final.

As garantias aceitas incluem hipoteca em primeiro grau, alienação fiduciária do imóvel, hipoteca ou alienação fiduciária de outro imóvel do mutuário ou de terceiros, e outras garantias a critério do agente financeiro.

O SBPE é um sistema que reúne entidades financeiras responsáveis pela captação de recursos em depósitos de poupança e pela concessão de financiamentos imobiliários.