Norma
21/12/2017

Resolução N° 4.621

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

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Resumo

Esta resolução promove uma grande limpeza regulatória no Manual de Crédito Rural (MCR), simplificando o conjunto de normas aplicáveis ao setor.

🧹 Organização Normativa: Revoga 376 resoluções e artigos editados entre 1979 e 2021, que estavam codificados no MCR.

🎯 Objetivo: Atender ao Decreto nº 10.139/2019, que visa a revisão e consolidação de atos normativos para simplificar o ambiente regulatório.

➡️ Impacto Prático: As normas listadas deixam de ter validade, devendo as instituições se basear exclusivamente na versão atualizada do MCR.

🗓️ Vigência: A resolução entrou em vigor em 1º de maio de 2021.

Esta resolução promove uma ampla revisão e consolidação das normas do Manual de Crédito Rural (MCR), revogando um extenso conjunto de 376 resoluções e artigos que foram editados entre 1979 e 2021.

A medida faz parte de um esforço de simplificação e organização regulatória, em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 2019, que determina a revisão de atos normativos para eliminar redundâncias e atualizar o arcabouço legal. Com isso, busca-se maior clareza e segurança jurídica para as instituições que operam com crédito rural.

Para os analistas de compliance, a principal implicação é a necessidade de descontinuar a aplicação das normas listadas no Art. 1º, que se tornaram obsoletas. A versão vigente e consolidada do Manual de Crédito Rural deve ser consultada para orientar as operações, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

A resolução entrou em vigor em 1º de maio de 2021.

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