Legislação
02/08/2013
#239226

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

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LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativae civil de pessoas jurídicas pela práticade atos contra a administração pública,nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objet...

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