Legislação
29/12/1992
#60156

Lei Ordinária nº 165, de 17 de dezembro de 1992

CONCEDE isenção do Imposto Sobre Serviços ao Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia – ISAE/FGV, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma abaixo.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

165

Ano

1992

Data

17/12/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/1992

Veículo de Publicação

DOE N. 27.612 ano XCIX

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE isenção do Imposto Sobre Serviços ao Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia – ISAE/FGV, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma abaixo.

Indexação

"PL não encontrado"
"Autoria não encontrada"
Publicação: DOE de 29.12.1992, edição n. 27.612, ano XCIX
Palavras-chave: Isenção do Imposto Sobre Serviços ao Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia – ISAE/FGV,Isenção de Tributos, Imposto.

Observação

Assuntos

  • Imposto
  • Isenção fiscal

Normas Relacionadas

 

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