A ITG 17 – Contratos de Concessão: Evidenciação, aprovada pela Resolução CFC nº 1.375/11, estabelece diretrizes para a evidenciação de informações em contratos de concessão. A norma é baseada na Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que segue a SIC 29 do IASB.
Os principais pontos de divulgação incluem:
Descrição do acordo contratual.
Termos significativos que possam afetar os fluxos de caixa futuros, como período da concessão e bases de reajustes.
Natureza e extensão dos direitos de uso de ativos, obrigações de prestação de serviços, aquisição ou construção de infraestrutura, e entrega de ativos ao final da concessão.
Opções de renovação ou rescisão e outros direitos e obrigações, como manutenções periódicas.
Mudanças no contrato durante o período.
Classificação do contrato de concessão.
Além disso, o concessionário deve divulgar a receita total e os lucros ou prejuízos reconhecidos no período pela prestação de serviços de construção em troca de um ativo financeiro ou intangível.
As divulgações devem ser feitas para cada contrato individual ou para classes de contratos de concessão que envolvam serviços de natureza similar, como pedágios, telecomunicações e tratamento de água.
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Perguntas e respostas
O que deve ser divulgado nas notas explicativas das demonstrações contábeis de um contrato de concessão?
Devem ser divulgados: a descrição do acordo contratual, termos significativos do contrato, natureza e extensão dos direitos e obrigações, mudanças no contrato durante o período e a classificação do contrato de concessão.
Quais são os exemplos de acordos contratuais que não são caracterizados como serviços de concessão pública?
Exemplos de acordos contratuais que não são caracterizados como serviços de concessão pública incluem a terceirização de operações internas de uma entidade, como cafeteria para funcionários, manutenção predial, funções de tecnologia da informação e serviços contábeis.
O que deve ser divulgado pelo concessionário em relação à receita e aos lucros ou prejuízos?
O concessionário deve divulgar o total da receita e dos lucros ou prejuízos reconhecidos no período pela prestação de serviços de construção em troca de um ativo financeiro ou de um ativo intangível.
O que é a ITG 17?
A ITG 17 é uma interpretação técnica aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que trata da evidenciação de contratos de concessão, baseada na ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e na SIC 29 do IASB.
O que é um contrato de concessão?
Um contrato de concessão é um acordo em que uma entidade (concedente) outorga a outra entidade (concessionário) o direito de prestar serviços que permitem ao público acesso a diversas facilidades econômicas e sociais, como redes de tratamento de água, rodovias, aeroportos, entre outros.
Como devem ser feitas as divulgações requeridas pela ITG 17?
As divulgações devem ser feitas para cada contrato de concessão individual ou para cada classe de contratos de concessão, agrupando contratos que envolvem serviços de natureza similar.
Quais são os direitos e obrigações do concessionário em um contrato de concessão?
O concessionário recebe o direito de prestar serviços públicos e, em alguns casos, o direito de utilizar ativos tangíveis, intangíveis ou financeiros. Em contrapartida, ele assume o compromisso de prestar serviços conforme os termos contratuais e, quando aplicável, reverter os direitos recebidos ao término do período de concessão.
Quando a ITG 17 entrou em vigor?
A ITG 17 entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.
Quais são os exemplos de serviços de concessão pública?
Exemplos de serviços de concessão pública incluem redes de tratamento de água, rodovias, estacionamentos de veículos, túneis, pontes, aeroportos e redes de telecomunicações.
Quais normas do CFC são referenciadas na ITG 17?
As normas referenciadas incluem: NBC TG 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis), NBC TG 27 (Ativo Imobilizado), NBC TG 06 (Operações de Arrendamento Mercantil e Arrendamentos), NBC TG 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) e NBC TG 04 (Ativo Intangível).
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