RESOLUCAO CNSP n.º 12

A base legal utilizada pelo CNSP para emitir a Resolução nº 12/83 foi o artigo 8º, incisos I e II da Lei nº 6.435, de 15/07/77, e o artigo 7º, incisos I e II do Decreto nº 81.402, de 23/02/78.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por estabelecer a política de previdência privada e defender os interesses dos participantes de planos e seus beneficiários, conforme a legislação vigente.

A Resolução nº 12/83 do CNSP prorrogou por dois anos, a partir de 07/01/84, a suspensão do exame de novos pedidos de autorização para funcionamento de entidades abertas de previdência privada, com ou sem fins lucrativos, exceto para processos já em curso na Superintendência de Seguros Privados.

O fortalecimento do mercado de previdência privada é considerado uma importante diretriz para a implantação da política de previdência privada, pois ajuda a evitar problemas financeiros na liquidação dos compromissos assumidos com os associados e seus beneficiários.

Não, a suspensão não se aplica às Sociedades Seguradoras detentoras de Carta Patente do Ramo Vida que resolvam constituir uma entidade aberta de previdência privada de fins lucrativos, mediante a desistência formal da concessão pertinente ao Departamento e desde que a matéria seja objeto de prévia consulta à Superintendência de Seguros Privados.

A Resolução CNSP nº 12/83 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 21 de dezembro de 1983.

O CNSP tem a função de estabelecer a política de previdência privada, objetivando a defesa dos interesses dos participantes de planos e seus beneficiários.