🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Impacto Alto
Norma
15/09/2025
#280428
Impacto Alto
Norma
Resolução CONAMA nº 510/2025
CONAMA padroniza autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, com requisitos cadastrais, geoespaciais, ambientais, de validade e transparência.
Resumo
Perguntas e respostas
Em quais situações a ASV não pode ser emitida?
A ASV não é cabível em área vinculada a Cota de Reserva Ambiental, em imóvel com CAR suspenso ou cancelado, ou em imóvel cujo cadastro no SNCR esteja inativo.
Qual é o prazo de validade da ASV previsto na resolução?
A validade da ASV tratada no art. 4º não deve ser superior a doze meses, prorrogável por igual período.
Quais condições do CAR são exigidas para emissão de ASV?
A ASV somente é cabível para imóvel rural com CAR ativo, sem pendência por falta de resposta a notificações, com localização da Reserva Legal aprovada, áreas rurais consolidadas confirmadas quando couber e análise ambiental concluída pelo órgão competente.
Como fica a validade da ASV quando o empreendimento exige EIA/RIMA?
Quando o empreendimento exigir EIA/RIMA, a ASV deve observar o cronograma de implantação aprovado e não pode ter vigência além do prazo da licença ambiental correspondente.
A resolução se aplica a planos de manejo florestal sustentável ou queima controlada?
Não. A Resolução CONAMA nº 510/2025 não se aplica às autorizações para exploração florestal por planos de manejo florestal sustentável nem à queima controlada ou prescrita no imóvel.
A ASV pode ser emitida antes da conclusão da análise do CAR?
Sim, excepcionalmente. A emissão pode ocorrer sem conclusão da análise do CAR se houver justificativa técnica do órgão ambiental e manifestação técnica assinada por profissional habilitado, atestando o respeito às APPs, o cumprimento dos percentuais mínimos de Reserva Legal e os requisitos de dominialidade e posse.
O que a Resolução CONAMA nº 510/2025 padroniza sobre ASV nativa?
A resolução padroniza condições mínimas de validade, rastreabilidade e publicidade das Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais, incluindo vínculo com CAR, SNCR, Reserva Legal, georreferenciamento da área autorizada e integração ao Sinaflor ou sistema público equivalente.
Quais informações tornam válida a ASV nativa no documento autorizativo?
A ASV nativa só é válida quando o documento autorizativo informa o número de registro do imóvel rural no CAR e o número da autorização gerado pelo Sinaflor.
