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Norma
10/10/2024
#188488
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a lista de empresas beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 30 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 41 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
GOIÁS |
|
41. |
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. CNPJ: 00.512.777/0012-98 IE: 10.298.549-9 |
GOIÁS
41.
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
CNPJ: 00.512.777/0012-98
IE: 10.298.549-9
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
41.
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
CNPJ: 00.512.777/0012-98
IE: 10.298.549-9
41.
41.
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
CNPJ: 00.512.777/0012-98
IE: 10.298.549-9
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
CNPJ: 00.512.777/0012-98
IE: 10.298.549-9
";
II - o item 33 do campo referente ao Estado do Paraná:
"
PARANÁ |
|
33. |
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 01.976.365/0001-19 IE: 90209930-11 |
PARANÁ
33.
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0001-19
IE: 90209930-11
PARANÁ
PARANÁ
PARANÁ
33.
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0001-19
IE: 90209930-11
33.
33.
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0001-19
IE: 90209930-11
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0001-19
IE: 90209930-11
";
III - os itens 209 e 266 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|
209. |
HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 17.210.856/0001-94 IE: 407.692.295.117 |
266. |
4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA CNPJ: 11.919.655/0001-84 IE: 122.864.649.118 |
SÃO PAULO
209.
HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 17.210.856/0001-94
IE: 407.692.295.117
266.
4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.919.655/0001-84
IE: 122.864.649.118
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
209.
HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 17.210.856/0001-94
IE: 407.692.295.117
209.
209.
HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 17.210.856/0001-94
IE: 407.692.295.117
HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 17.210.856/0001-94
IE: 407.692.295.117
266.
4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.919.655/0001-84
IE: 122.864.649.118
266.
266.
4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.919.655/0001-84
IE: 122.864.649.118
4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.919.655/0001-84
IE: 122.864.649.118
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 32 do campo referente ao Estado de Mato Grosso;
II - o item 382 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
AMAZONAS |
|
27. |
APUI TAXI AEREO S/A CNPJ: 01.341.740/0001-54 IE: 041090098 |
GOIÁS |
|
88. |
BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA CNPJ: 26.239.382/0001-02 IE: 106727192 |
89. |
OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA CNPJ: 27.682.000/0001-75 IE: 106916297 |
MARANHÃO |
|
12. |
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA CNPJ: 11.366.470/0006-02 IE: 12858631-1 |
MATO GROSSO |
|
46. |
AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 94.121.803/0004-90 IE: 14.051.958-0 |
PARANÁ |
|
77. |
GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 09.019.152/0001-00 IE: 90416218-31 |
78. |
SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. CNPJ: 04.287.754/0002-06 IE: 90.473.307-58 |
79. |
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 01.976.365/0014-33 IE: 90992511-80 |
RIO DE JANEIRO |
|
121. |
BRISTOW TAXI AEREO S.A. CNPJ: 15.209.117/0015-52 IE: 12885156 |
122. |
NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA CNPJ: 32.907.435/0006-15 IE: 14.462.988 |
SANTA CATARINA |
|
91. |
ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA CNPJ: 33.832.118/0001-35 IE: 262.486.652 |
92. |
REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 35.806.407/0001-95 IE: 260356816 |
SÃO PAULO |
|
728. |
AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA. CNPJ: 23.995.416/0002-73 IE: 125.380.094.115 |
729. |
EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 19.149.518/0001-10 IE: 375.165.871.114 |
730. |
EMBRAER S.A. CNPJ: 07.689.002/0029-80 IE: 234.192.474.117 |
731. |
EMBRAER S.A. CNPJ: 07.689.002/0030-13 IE: 132.651.160.116 |
732. |
EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA CNPJ: 42.128.214/0003-50 IE: 688.746.106.110 |
AMAZONAS
27.
APUI TAXI AEREO S/A
CNPJ: 01.341.740/0001-54
IE: 041090098
GOIÁS
88.
BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 26.239.382/0001-02
IE: 106727192
89.
OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA
CNPJ: 27.682.000/0001-75
IE: 106916297
MARANHÃO
12.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0006-02
IE: 12858631-1
MATO GROSSO
46.
AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 94.121.803/0004-90
IE: 14.051.958-0
PARANÁ
77.
GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 09.019.152/0001-00
IE: 90416218-31
78.
SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
CNPJ: 04.287.754/0002-06
IE: 90.473.307-58
79.
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0014-33
IE: 90992511-80
RIO DE JANEIRO
121.
BRISTOW TAXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0015-52
IE: 12885156
122.
NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA
CNPJ: 32.907.435/0006-15
IE: 14.462.988
SANTA CATARINA
91.
ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ: 33.832.118/0001-35
IE: 262.486.652
92.
REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 35.806.407/0001-95
IE: 260356816
SÃO PAULO
728.
AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.
CNPJ: 23.995.416/0002-73
IE: 125.380.094.115
729.
EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 19.149.518/0001-10
IE: 375.165.871.114
730.
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0029-80
IE: 234.192.474.117
731.
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0030-13
IE: 132.651.160.116
732.
EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA
CNPJ: 42.128.214/0003-50
IE: 688.746.106.110
AMAZONAS
AMAZONAS
AMAZONAS
27.
APUI TAXI AEREO S/A
CNPJ: 01.341.740/0001-54
IE: 041090098
27.
27.
APUI TAXI AEREO S/A
CNPJ: 01.341.740/0001-54
IE: 041090098
APUI TAXI AEREO S/A
CNPJ: 01.341.740/0001-54
IE: 041090098
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
88.
BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 26.239.382/0001-02
IE: 106727192
88.
88.
BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 26.239.382/0001-02
IE: 106727192
BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 26.239.382/0001-02
IE: 106727192
89.
OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA
CNPJ: 27.682.000/0001-75
IE: 106916297
89.
89.
OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA
CNPJ: 27.682.000/0001-75
IE: 106916297
OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA
CNPJ: 27.682.000/0001-75
IE: 106916297
MARANHÃO
MARANHÃO
MARANHÃO
12.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0006-02
IE: 12858631-1
12.
12.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0006-02
IE: 12858631-1
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0006-02
IE: 12858631-1
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
46.
AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 94.121.803/0004-90
IE: 14.051.958-0
46.
46.
AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 94.121.803/0004-90
IE: 14.051.958-0
AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 94.121.803/0004-90
IE: 14.051.958-0
PARANÁ
PARANÁ
PARANÁ
77.
GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 09.019.152/0001-00
IE: 90416218-31
77.
77.
GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 09.019.152/0001-00
IE: 90416218-31
GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 09.019.152/0001-00
IE: 90416218-31
78.
SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
CNPJ: 04.287.754/0002-06
IE: 90.473.307-58
78.
78.
SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
CNPJ: 04.287.754/0002-06
IE: 90.473.307-58
SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
CNPJ: 04.287.754/0002-06
IE: 90.473.307-58
79.
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0014-33
IE: 90992511-80
79.
79.
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0014-33
IE: 90992511-80
WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0014-33
IE: 90992511-80
RIO DE JANEIRO
RIO DE JANEIRO
RIO DE JANEIRO
121.
BRISTOW TAXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0015-52
IE: 12885156
121.
121.
BRISTOW TAXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0015-52
IE: 12885156
BRISTOW TAXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0015-52
IE: 12885156
122.
NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA
CNPJ: 32.907.435/0006-15
IE: 14.462.988
122.
122.
NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA
CNPJ: 32.907.435/0006-15
IE: 14.462.988
NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA
CNPJ: 32.907.435/0006-15
IE: 14.462.988
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
91.
ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ: 33.832.118/0001-35
IE: 262.486.652
91.
91.
ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ: 33.832.118/0001-35
IE: 262.486.652
ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ: 33.832.118/0001-35
IE: 262.486.652
92.
REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 35.806.407/0001-95
IE: 260356816
92.
92.
REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 35.806.407/0001-95
IE: 260356816
REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 35.806.407/0001-95
IE: 260356816
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
728.
AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.
CNPJ: 23.995.416/0002-73
IE: 125.380.094.115
728.
728.
AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.
CNPJ: 23.995.416/0002-73
IE: 125.380.094.115
AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.
CNPJ: 23.995.416/0002-73
IE: 125.380.094.115
729.
EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 19.149.518/0001-10
IE: 375.165.871.114
729.
729.
EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 19.149.518/0001-10
IE: 375.165.871.114
EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 19.149.518/0001-10
IE: 375.165.871.114
730.
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0029-80
IE: 234.192.474.117
730.
730.
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0029-80
IE: 234.192.474.117
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0029-80
IE: 234.192.474.117
731.
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0030-13
IE: 132.651.160.116
731.
731.
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0030-13
IE: 132.651.160.116
EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0030-13
IE: 132.651.160.116
732.
EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA
CNPJ: 42.128.214/0003-50
IE: 688.746.106.110
732.
732.
EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA
CNPJ: 42.128.214/0003-50
IE: 688.746.106.110
EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA
CNPJ: 42.128.214/0003-50
IE: 688.746.106.110
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ tem a função de usar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual foi a base para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67 foi baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, e considerou a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.
Quais itens foram revogados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67?
Os itens revogados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67 são:
- Item 32 do campo referente ao Estado de Mato Grosso
- Item 382 do campo referente ao Estado de São Paulo
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais empresas foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67?
As empresas incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67 são:
- APUI TAXI AEREO S/A (CNPJ: 01.341.740/0001-54, IE: 041090098)
- BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (CNPJ: 26.239.382/0001-02, IE: 106727192)
- OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDA (CNPJ: 27.682.000/0001-75, IE: 106916297)
- CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA (CNPJ: 11.366.470/0006-02, IE: 12858631-1)
- AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA (CNPJ: 94.121.803/0004-90, IE: 14.051.958-0)
- GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA (CNPJ: 09.019.152/0001-00, IE: 90416218-31)
- SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. (CNPJ: 04.287.754/0002-06, IE: 90.473.307-58)
- WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA (CNPJ: 01.976.365/0014-33, IE: 90992511-80)
- BRISTOW TAXI AEREO S.A. (CNPJ: 15.209.117/0015-52, IE: 12885156)
- NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA (CNPJ: 32.907.435/0006-15, IE: 14.462.988)
- ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (CNPJ: 33.832.118/0001-35, IE: 262.486.652)
- REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ: 35.806.407/0001-95, IE: 260356816)
- AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA. (CNPJ: 23.995.416/0002-73, IE: 125.380.094.115)
- EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA (CNPJ: 19.149.518/0001-10, IE: 375.165.871.114)
- EMBRAER S.A. (CNPJ: 07.689.002/0029-80, IE: 234.192.474.117)
- EMBRAER S.A. (CNPJ: 07.689.002/0030-13, IE: 132.651.160.116)
- EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA (CNPJ: 42.128.214/0003-50, IE: 688.746.106.110)
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos e que são beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O que é o Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991?
O Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, é um acordo que estabelece normas para a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, incluindo a redução de base de cálculo para materiais aeronáuticos.
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