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Não determinada
Norma
08/10/2025
#162638
Não determinada
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
Resumo
Secretaria Executiva
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de setembro de 2025:
CONVÊNIO ICMS 118/25 - Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS 120/25 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
Material apresentado pela Okai.Perguntas e respostas
Quais medidas foram autorizadas pelo Convênio ICMS 120/25?
O Convênio ICMS 120/25, aprovado em 18 de setembro de 2025, autorizou duas ações principais relacionadas a dívidas de ICMS:1. A concessão de remissão de débitos tributários.2. A instituição de um programa de anistia e de parcelamento para os referidos débitos.
O que significa a ratificação de um Convênio ICMS pelo CONFAZ?
A ratificação é o ato que confirma a aprovação de um Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tornando-o válido. A declaração de ratificação é feita pelo Secretário Executivo do CONFAZ, com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no regimento do conselho.
O que autorizou o Convênio ICMS 118/25?
O Convênio ICMS 118/25, celebrado na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 18 de setembro de 2025, autorizou a redução de juros e multas para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa autorização está condicionada à quitação ou ao parcelamento dos débitos por parte dos contribuintes.
O que é o CONFAZ?
CONFAZ é a sigla para Conselho Nacional de Política Fazendária.
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