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Eric Barreto

Código de regulação e melhores práticas da Anbima

Transcrição

Código de regulação e melhores práticas da ANBIMA. O objetivo é estabelecer parâmetros pelos quais as atividades das instituições participantes, abaixo definidas, relacionados à constituição e funcionamento de fundos de investimento, devem se orientar, visando, principalmente, estabelecer: a concorrência leal; a padronização de seus procedimentos; a maior qualidade e disponibilidade de informações sobre fundos de investimento, especialmente por meio do envio de dados pelas instituições participantes à ANBIMA; e a elevação dos padrões fiduciários e a promoção das melhores práticas do mercado. O código não se sobrepõe à legislação e regulamentação vigentes, ainda que venham a ser editadas normas após o início de sua vigência que sejam contrárias às exposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras estabelecidas no código e normas legais ou regulamentares, a respectiva disposição deste código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras neste contidas.