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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2016

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2018

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2021

Decretos nº 4.524/2002

Decretos nº 8.082/2013

Decretos nº 8.426/2015

Instrução Normativa SRF nº 247/2002

Instrução Normativa SRF nº 404/2004

Instrução Normativa SRF nº 433/2004

Instrução Normativa SRF nº 457/2004

Instrução Normativa SRF nº 635/2006

Instrução Normativa SRF nº 658/2006

Instrução Normativa RFB nº 1.590/2015

Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019

Lei nº 9.718/1998

Lei nº 10.637/2002

Lei nº 10.833/2003

Lei nº 11.033/2004

Lei nº 11.116/2005

Lei nº 14.292/2022

Lei Complementar nº 7/1970

Lei Complementar nº 8 /1970

Lei Complementar nº 123/2006

Medida Provisória nº 2.158-35/2001

Parecer PGFN nº 14.483/2021

Portaria MF nº 348/2014

Portaria MF nº 392/2016

Portaria MF nº 393/2016

Portaria ME nº 139/2020

Portaria ME nº 245/2020