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Revogada
Norma
12/01/1996
#2501
Revogada
Norma
Instrução CVM 241 (Revogada)
Estabelece regras para fundos mútuos de investimento em ações destinados a leilões de privatização de companhias abertas no PND.
Perguntas e respostas
Quantos Fundos uma instituição ou conglomerado pode constituir para a privatização de uma determinada empresa?
Cada instituição ou conglomerado só pode constituir um único Fundo com o objetivo de participar da privatização de determinada empresa.
O que é a Instrução CVM Nº 241?
A Instrução CVM Nº 241, de 12 de janeiro de 1996, regula a constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre, destinados à participação no leilão de privatização de companhia aberta específica incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND).
O que acontece se o Fundo não adquirir o mínimo de ações estabelecido ou se a empresa for retirada do PND?
O Administrador deverá realizar uma Assembleia Geral de quotistas, no prazo máximo de 15 dias, para deliberar sobre a liquidação do Fundo, mudança da política de investimento ou distribuição dos recursos excedentes aos quotistas.
Como o Fundo deve divulgar as ações adquiridas no leilão de privatização?
O Fundo deve divulgar, ampla e imediatamente, a quantidade, o valor e a percentagem sobre o valor total da carteira das ações adquiridas no leilão de privatização, conforme o artigo 35 da Instrução CVM Nº 215/94.
O que deve constar no Regulamento dos Fundos destinados à privatização?
O Regulamento deve especificar a empresa privatizável objeto do Fundo e a denominação do Fundo deve incluir a identificação da empresa objeto do leilão pretendido.
Quais dispositivos se aplicam aos Fundos constituídos para participar de leilões de privatização?
Aos Fundos constituídos para participar de leilões de privatização aplicam-se os dispositivos da Instrução CVM Nº 215, de 08-06-94, além do disposto na Instrução CVM Nº 241.
O que acontece com os resgates solicitados antes do prazo de adaptação aos requisitos de composição da carteira?
Os resgates solicitados antes do prazo de adaptação serão realizados pelo valor da aplicação, sem qualquer correção e rendimento, ou pelo valor apurado de acordo com o artigo 56 da Instrução CVM Nº 215/94, dos dois o menor.
É possível transformar o Fundo de condomínio aberto em fechado sem deliberação assemblear?
Sim, o Regulamento do Fundo pode conter dispositivos definindo condições de transformação do Fundo de condomínio aberto em fechado, ou vice-versa, sem necessidade de deliberação assemblear.
Qual é o objetivo dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre?
O objetivo desses fundos é participar do leilão de privatização de uma companhia aberta incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Qual é o percentual mínimo de aplicações que os Fundos devem manter em ações da empresa objeto do Fundo após o leilão?
Os Fundos devem manter, pelo menos durante 180 dias após a realização do leilão, o percentual mínimo de 75% de suas aplicações em ações ou valores mobiliários de emissão da empresa objeto do Fundo.
