Instrução CVM 431 (Revogada)

A instituição depositária e o seu diretor responsável respondem perante a CVM por qualquer irregularidade na condução do programa de BDR, respeitadas as competências do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal.

Um programa de BDR patrocinado é instituído por uma única instituição depositária, contratada pela companhia emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, podendo ser classificado nos níveis I, II ou III, dependendo das características de negociação e divulgação de informações.

A negociação de BDRs Níveis II e III em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado depende de prévio registro da companhia na CVM, de acordo com as normas previstas na Instrução CVM nº 431.

O representante legal deve fornecer as demonstrações financeiras da companhia e as demonstrações consolidadas, elaboradas de acordo com o padrão contábil brasileiro, acompanhadas do relatório de revisão especial emitido por auditor independente registrado na CVM, além das informações trimestrais do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do trimestre.

Somente serão aceitos valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, que sejam admitidos à negociação e custodiados em países cujos órgãos reguladores tenham celebrado acordo de cooperação com a CVM ou sejam signatários do memorando multilateral de entendimento da OICV.

Um programa de BDR não patrocinado é instituído por uma ou mais instituições depositárias emissoras de certificado, sem um acordo com a companhia emissora dos valores mobiliários objeto do certificado de depósito, admitindo negociação nos moldes do BDR Patrocinado Nível I.

A companhia tem o prazo de 20 dias para promover a substituição do representante legal, observadas as formalidades de designação e aceitação.

A instituição depositária deve divulgar, assim que disponibilizadas no país de origem, fatos relevantes, comunicações ao mercado, aviso da disponibilização das demonstrações financeiras, editais de convocação de assembleias, avisos aos acionistas, deliberações das assembleias de acionistas e das reuniões do conselho de administração, e demonstrações financeiras da companhia.

O representante legal da companhia no Brasil é responsável, juntamente com a companhia, pela prestação de informações aos investidores, à CVM, à bolsa de valores ou à entidade de mercado de balcão organizado, bem como por manter atualizado o registro da companhia.

O representante legal deve ser domiciliado e residente no Brasil, e sua designação deve ser expressa e formalmente aceita, com indicação da ciência quanto às responsabilidades impostas pela lei e regulamentação brasileiras.