Deliberação CVM 717 (Revogada)

As Interpretações Técnicas afetadas pela DELIBERAÇÃO CVM Nº 717 são ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16.

Se for impraticável separar os pagamentos de forma confiável em um arrendamento financeiro, o comprador deve reconhecer um ativo e um passivo em valor equivalente ao valor justo do ativo subjacente e, subsequentemente, reduzir o passivo à medida que os pagamentos forem realizados, imputando uma taxa financeira sobre o passivo reconhecido.

A Interpretação Técnica ICPC 03 aborda aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 717 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União e se aplica aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

A Interpretação Técnica ICPC 16 aborda a extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

Quando uma entidade distribui parte de sua participação em controlada, mas retém o controle, ela deve contabilizar a participação de não controladores de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas.

O valor justo de passivos financeiros com característica de demanda deve ser mensurado pelo valor a pagar à vista, descontado desde a primeira data em que o pagamento desse valor poderia ser exigido, conforme o item 47 do Pronunciamento Técnico CPC 46.

A Interpretação Técnica ICPC 14 trata das cotas de cooperados em entidades cooperativas e instrumentos similares.

A Interpretação Técnica ICPC 13 aborda os direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

O objetivo do Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 é apresentar alterações nas Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 em conexão com a revisão dos pronunciamentos e interpretações pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 2013, bem como alterações nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 referente às Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

A Interpretação Técnica ICPC 07 trata da distribuição de lucros in natura.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é um órgão responsável pela emissão de pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade no Brasil.

O Pronunciamento Técnico CPC 46 trata da Mensuração do Valor Justo, estabelecendo diretrizes para a mensuração do valor justo de ativos e passivos financeiros.

Se o valor justo dos instrumentos patrimoniais próprios emitidos não puder ser mensurado diretamente, eles devem ser mensurados pelo valor justo do passivo financeiro extinto.