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Vigente
Norma
14/04/2020
#22737
Vigente
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Perguntas e respostas
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a alteração da estrutura organizacional da CVM?
A alteração da estrutura organizacional da CVM foi fundamentada no parágrafo 2º do art. 11 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e no Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, e suas alterações posteriores.
Quais componentes organizacionais tiveram seus nomes alterados pela Deliberação CVM nº 851?
Os componentes organizacionais que tiveram seus nomes alterados são:
- Coordenação Administrativa Regional de São Paulo para Divisão Administrativa Regional de São Paulo (CAR-SP);
- Coordenação de Capacitação para Divisão de Capacitação (CAP);
- Coordenação de Controle de Processos Administrativos para Divisão de Controle de Processos Administrativos (CCP);
- Coordenação de Educação Financeira para Divisão de Educação Financeira (COE);
- Secretaria Executiva para Gerência Executiva (EXE).
O que é a Deliberação CVM nº 851?
A Deliberação CVM nº 851, de 14 de abril de 2020, altera a estrutura organizacional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), modificando o nome de alguns componentes organizacionais, mas mantendo suas siglas.
Quando a Deliberação CVM nº 851 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 851 entrou em vigor na data de sua publicação, 14 de abril de 2020.
Quem assinou a Deliberação CVM nº 851?
A Deliberação CVM nº 851 foi assinada por Marcelo Barbosa, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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