Ofício Circular Anual 2023 CVM/SEP

O Sistema EmpresasNET foi desenvolvido para facilitar o cumprimento das obrigações regulamentares das companhias. Ele é utilizado para o envio de documentos como Formulários Cadastral, de Referência, ITR e DFP, conforme previsto nas Resoluções CVM nº 80/22, 81/22 e 44/21.

As companhias incentivadas têm a obrigação de registro na CVM e devem enviar informações periódicas e eventuais pelo Sistema EmpresasNET. O descumprimento de prazos pode resultar em multa cominatória, suspensão e cancelamento de registro.

Os documentos criados no Sistema EmpresasNET devem ser enviados pela função 'Enviar'. Isso inclui formulários como o Formulário Cadastral, Formulário de Referência, Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) e Informações Trimestrais (ITR).

Algumas boas práticas de governança corporativa incluem a política de divulgação de informações relevantes, política de negociação de valores mobiliários, política de gerenciamento de riscos, política de contratação de transações entre partes relacionadas, política de dividendos, e a adoção do Parecer de Orientação CVM nº 35/08.

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) é responsável pelo registro, supervisão, orientação, sanção e apoio à normatização de companhias abertas, estrangeiras e incentivadas. Ela é dividida em seis componentes organizacionais: GEA-1 a GEA-5 e a própria SEP.

Existem duas categorias de emissores de valores mobiliários: Categoria A, que permite a negociação de quaisquer valores mobiliários, e Categoria B, que permite a negociação de valores mobiliários, exceto ações e certificados de depósito de ações.

As demonstrações financeiras das companhias abertas devem ser auditadas por um auditor independente registrado na CVM e entregues à CVM na mesma data em que forem disponibilizadas ao público.

Desde 02/04/2018, o pedido de registro de emissor deve ser entregue eletronicamente pelo Sistema EmpresasNET, podendo ser analisado de forma reservada.

A Supervisão Baseada em Risco (SBR) envolve a identificação, dimensionamento, mitigação e controle de riscos. O Plano Bienal 2023-2024 inclui riscos relacionados a informações relevantes, transações com partes relacionadas e emissão de ações.

A CVM trata dados pessoais conforme a Lei nº 13709/18, com uma política de privacidade e segurança da informação disponível online, além de um programa de privacidade focado em avaliação de riscos e controles internos.

A convocação deve ser feita mediante anúncio publicado três vezes, contendo local, data, hora e ordem do dia.

O Formulário de Referência é um documento eletrônico previsto no artigo 25 da Resolução CVM nº 80/22, que deve conter informações verdadeiras, completas e úteis sobre o emissor, incluindo histórico, atividades, segmentos operacionais, produtos e serviços, entre outros.

Os administradores devem comunicar imediatamente à bolsa e divulgar pela imprensa quaisquer deliberações ou fatos relevantes que possam influenciar os investidores.