O Ofício Circular CVM/SSE 05/23, emitido em 30 de maio de 2023, orienta as Companhias Securitizadoras sobre o envio de informações previstas no art. 47 da Resolução CVM nº 60/21. A partir de 1º de julho de 2023, as informações periódicas e eventuais dos Outros Títulos de Securitização (OTS), como certificados de recebíveis ou debêntures de securitização, deverão ser enviadas separadamente das informações do patrimônio próprio da Companhia Securitizadora, conforme a Lei nº 14.430/22.
Esse procedimento é similar ao utilizado para emissões de CRI e CRA, onde os patrimônios separados são cadastrados para identificar cada patrimônio e seu regime informacional. As orientações também se aplicam às emissões de Sociedade de Propósito Específico (SPE) enquadradas no §1º do art. 3º da Resolução.
Para o preenchimento do Informe Mensal de OTS, deve-se utilizar o modelo disponível no menu "Materiais de Apoio" do Sistema Fundos.NET, na opção "Informes Periódicos" > "Informe Mensal de OTS". A primeira entrega no novo modelo deve ocorrer até 30 dias após a data-base de 30/6/2023.
O Formulário de Referência (FRe) deve ser entregue em até 5 meses após o encerramento do exercício social da companhia securitizadora e atualizado em até 5 dias úteis após a ocorrência dos fatos listados no art. 48 da Resolução. O formulário está disponível desde 20/12/2022 no menu "Materiais de Apoio" do Sistema Fundos.NET.
O Formulário Cadastral (FCa) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano e atualizado em até 7 dias úteis após a alteração, conforme o art. 2º, inciso II, da Resolução CVM nº 51. O formulário está disponível desde 20/12/2022 no menu "Materiais de Apoio" do Sistema Fundos.NET.
Dúvidas sobre o sistema Fundos.Net devem ser direcionadas à Superintendência de Suporte à Emissores da B3 S.A pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail [email protected]. Para esclarecimentos adicionais sobre o Ofício Circular, contate a Divisão de Supervisão de Securitização - DSEC pelo e-mail [email protected].
