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Vigente
Impacto Alto
Norma
12/03/2024
#23171
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Resumo
Perguntas e respostas
Quando entram em vigor as disposições sobre a taxa máxima de distribuição e diferentes classes de cotas?
As disposições sobre a taxa máxima de distribuição entram em vigor em 1º de novembro de 2024, e as relativas à possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas entram em vigor em 1º de outubro de 2024.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 200?
A Resolução CVM nº 200 entra em vigor na data de sua publicação, que é 12 de março de 2024.
Quais informações devem ser incluídas no Informe Mensal dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) segundo a Resolução CVM nº 200?
O Informe Mensal dos FII deve incluir, entre outras informações, o valor total dos imóveis objeto de ônus reais, o valor total das garantias prestadas em operações da classe e o valor total das garantias prestadas em operações de cotistas.
Quais são os prazos de adaptação para os fundos de investimento conforme a Resolução CVM nº 200?
Os fundos de investimento devem adaptar-se integralmente às disposições da Resolução CVM nº 200 até 30 de junho de 2025, exceto os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), que têm prazo até 29 de novembro de 2024.
O que é permitido na classe exclusiva de cotas conforme a Resolução CVM nº 200?
Na classe exclusiva, o regulamento pode permitir que o gestor preste fiança, aval, aceite ou coobrigue-se sob qualquer forma, assim como constitua ônus reais sobre os imóveis integrantes do patrimônio da classe, para garantir obrigações assumidas pelos cotistas.
O que é a Resolução CVM nº 200, de 12 de março de 2024?
A Resolução CVM nº 200, de 12 de março de 2024, altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, e estabelece novas disposições para fundos de investimento, incluindo prazos de adaptação e regras específicas para diferentes tipos de fundos.
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