Resolução CVM 203

As novas redações dos artigos 43 e 73 da Resolução CVM nº 24/2021, que tratam da transferência de competência sobre contratos de investimento coletivo envolvendo ativos digitais ou outros ativos inovadores da SSE para a SSR, entram em vigor em 1º de agosto de 2024.

O Centro de Conformidade e Governança Administrativa (CCONF) elabora estudos e mapeamentos de riscos, realiza modelagem e implantação de procedimentos de controles internos, monitora e avalia esses procedimentos, auxilia na prestação de contas e elabora normativos internos e pareceres relacionados a processos de sanção administrativa.

Foram revogados os subitens 1.11 e 1.12 do item 1 do inciso IV do artigo 4º, e os incisos IV, VII, IX e XII do artigo 80 da Resolução CVM nº 24/2021.

A Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI) dissemina conhecimentos em finanças sustentáveis, desenvolve soluções técnicas para apoio à supervisão e regulação da CVM em temas de sustentabilidade, coordena atividades decorrentes da Lei de Acesso à Informação e outras atividades correlatas.

A Gerência de Gestão da Informação (GINF) é responsável por gerir os sistemas de processo administrativo eletrônico, planejar e organizar a concessão de vistas de documentos e processos administrativos não sancionadores, além de outras atividades correlatas.

A Resolução CVM nº 203/2024 entra em vigor em 1º de agosto de 2024 para os artigos 43 e 73 da Resolução CVM nº 24/2021, e em 5 de junho de 2024 para os demais dispositivos.

A Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE) coordena atividades relacionadas ao planejamento, gestão de pessoas, inovação, tecnologia da informação, administração e finanças na CVM. Também supervisiona e controla o desempenho das superintendências subordinadas e coordena acordos de cooperação técnica e convênios.

A Resolução CVM nº 203, de 23 de maio de 2024, altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e estabelece novas competências e estruturas organizacionais dentro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Setor de Corregedoria (COR) exerce atividades de órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, recebe representações e denúncias relacionadas à atuação dos servidores da CVM, propõe a instauração de processos correicionais e supervisiona as atividades das comissões designadas para apuração de infrações.