Resolução CVM 239

Qual é o papel da Divisão de Segurança Cibernética (DCIS) criada pela Resolução CVM 239?

A DCIS coordena a segurança da informação e comunicações, gestão de riscos e resposta a incidentes, alinhada ao Decreto nº 12.572/2025.

Como a Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência (SDI) foi fortalecida pela Resolução CVM 239?

A SDI passou a contar com quatro gerências focadas em:

• Engenharia de Dados Analíticos
• Desenvolvimento de Inteligência
• Gestão da Informação
• Governança e Proteção de Dados

Ela desenvolve soluções analíticas para supervisão, governança de dados e proteção de dados pessoais.

Quais são as principais mudanças na estrutura organizacional da CVM previstas na Resolução CVM 239?

A Resolução CVM 239 inclui novos componentes na estrutura organizacional, como:

• Centro de Controle e Apoio Jurídico (CAJ)
• Divisão de Segurança Cibernética (DCIS)
• Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência (SDI) com quatro gerências específicas

Quando entram em vigor as alterações previstas na Resolução CVM 239?

A norma tem entradas em vigor escalonadas em janeiro de 2026:

• 12/01/2026 para a maioria das disposições
• 21/01/2026 para a criação da DCIS e alterações de vinculação

Qual é o prazo estabelecido para a transferência de processos e atividades entre unidades após a readequação de competências?

Foi estabelecido um prazo máximo de 180 dias para que as áreas envolvidas definam os procedimentos para transferência de processos e atividades decorrentes da readequação de competências.

Quais unidades tiveram suas competências reforçadas para aprimorar governança e transparência?

As competências da Corregedoria, Ouvidoria e Divisão de Transparência e Acesso à Informação foram reforçadas para melhorar a governança, integridade, transparência e participação social.