Vigente Impacto Médio Norma
18/06/2026
#276049

Resolução BCB N° 574

BCB exige que instituições autorizadas no mercado de câmbio enviem informações mensais sobre serviços de ativos virtuais a partir de 3 de novembro de 2026.

Resumo

RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de junho de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 3º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, caput, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, 6º, 14, § 2º, 15 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, no art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 82-A.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem enviar as informações constantes do Anexo II-A a respeito de suas operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução realizadas a partir de 3 de novembro de 2026, até o dia cinco do mês subsequente à operação, na forma definida pelo Banco Central do Brasil.

.......................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação

Acesso realizado pela Okai.

Perguntas e respostas

Que tipo de informação deve ser enviada ao Banco Central?
Devem ser enviadas as informações constantes do Anexo II-A da Resolução BCB nº 277 sobre as próprias operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nessa resolução. O ato menciona categorias como pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais, transferências vinculadas a cartão ou meio eletrônico internacional, transferências de ou para carteira autocustodiada em certas hipóteses e totais mensais de compras, vendas e trocas referenciadas em moeda fiduciária.
Qual é o prazo de envio das informações ao Banco Central?
O envio deve ocorrer até o dia cinco do mês subsequente à operação. Esse prazo se aplica às operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas na Resolução BCB nº 277 e realizadas a partir de 3 de novembro de 2026. A forma de envio será a definida pelo Banco Central do Brasil.
A Resolução BCB nº 574 cria uma nova autorização para atuar com ativos virtuais?
Não. A Resolução BCB nº 574 faz uma alteração pontual no marco temporal do reporte de informações previsto no art. 82-A da Resolução BCB nº 277. Ela não altera, por si, os requisitos de autorização, os limites operacionais ou os tipos de operações de ativos virtuais incluídas no regime do mercado de câmbio.
A partir de quando as operações passam a estar sujeitas ao reporte mensal?
As operações passam a estar sujeitas ao reporte quando forem realizadas a partir de 3 de novembro de 2026. A data relevante é a data da operação de prestação de serviços de ativos virtuais prevista na Resolução BCB nº 277. Para essas operações, o envio deve ocorrer até o dia cinco do mês subsequente à operação.
O que a área de compliance deve preparar antes do início da obrigação?
A área de compliance deve identificar se a instituição é autorizada a operar no mercado de câmbio e mapear as operações próprias de prestação de serviços de ativos virtuais previstas na Resolução BCB nº 277. Também deve preparar a captura das informações do Anexo II-A, organizar o envio mensal até o dia cinco do mês subsequente à operação e observar a forma de envio que for definida pelo Banco Central.
A norma já está em vigor?
Sim. A Resolução BCB nº 574 entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, o efeito material central da alteração é delimitar que o reporte alcança operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas na Resolução BCB nº 277 realizadas a partir de 3 de novembro de 2026.
Quem deve cumprir a nova obrigação de reporte prevista pela Resolução BCB nº 574?
Devem cumprir a obrigação as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. O reporte recai sobre as suas operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas na Resolução BCB nº 277, realizadas a partir de 3 de novembro de 2026. A norma não trata de qualquer operação com ativos virtuais em abstrato.

Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.