Resolução BCB N° 589

O enquadramento da instituição determina quais regras de informação e de operação lhe dizem respeito no mercado de ativos virtuais. A Resolução BCB nº 589 altera a Resolução BCB nº 520 nessas duas frentes, com destinatários próprios: os envios tratados pela alteração alcançam as instituições dos regimes dos arts. 88 e 90-A; a proibição de determinadas operações com prestadores sem autorização do Banco Central para funcionar no país dirige-se às instituições financeiras, às instituições de pagamento e às demais instituições autorizadas a funcionar pela autarquia, ressalvadas as formas expressamente autorizadas na Resolução BCB nº 520.

Para os envios, o enquadramento determina o marco operacional. No regime do art. 88, inciso III, a instituição deve enviar as informações a partir do protocolo do pedido de autorização referido no inciso I. Pelo art. 90-A, as instituições elegíveis referidas no art. 20 devem enviá-las a partir do início da prestação de serviços no mercado de ativos virtuais, quando abrangidas pelo art. 21, ou imediatamente, quando abrangidas pelo art. 22.

Cada marco acompanha seu enquadramento normativo. A identificação integral dos sujeitos, do pedido de autorização e dos enquadramentos depende do caput e do inciso I do art. 88 e dos arts. 20, 21 e 22. A distinção entre os marcos não permite presumir exclusividade entre o regime do art. 88 e o alcance do art. 90-A. Para as instituições do art. 22, o comando de envio imediato conserva essa qualificação, mas seu antecedente depende do contexto desse artigo.

O calendário de vigência também distingue as duas frentes. A alteração do art. 91 entra em vigor em 1º de outubro de 2026, enquanto a proibição nele estabelecida incide a partir de 6 de novembro de 2026. Os demais dispositivos, relativos aos envios e à disciplina de suas condições, entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para os reportes, essa vigência não substitui os marcos do protocolo do pedido de autorização, do início da prestação de serviços ou do envio imediato, conforme o regime.

Nos regimes de envio e nos marcos próprios de cada enquadramento, a instituição abrangida deve informar os saldos contábeis que mantém em favor de seus clientes e usuários. Esse objeto contábil permanece distinto das informações relativas à prestação de serviços de custódia de ativos virtuais.

O reporte de custódia abrange o total de ativos virtuais custodiados, por conta própria ou de terceiros, no país ou no exterior, informado por quantidades e pelos respectivos valores financeiros. Além dessa dimensão total, devem ser informadas as quantidades totais e os valores agregados custodiados em favor de cada cliente ou usuário. A informação global, portanto, convive com a informação individualizada por beneficiário da custódia.

Os dois objetos integram os envios sujeitos às regulamentações específicas, com as alterações vigentes a partir de 1º de janeiro de 2027. A dimensão quantitativa e financeira das posições custodiadas para clientes ou usuários reaparece nas demonstrações verificáveis: é em relação a essas quantidades e a esses valores que a alínea d do art. 88, inciso III, exige as provas de reservas.

Além dos dados sobre saldos e custódia, a instituição abrangida deve enviar demonstrações verificáveis na forma de provas de reservas de ativos virtuais mantidos. Essas demonstrações devem ser discriminadas por ativo virtual e relacionadas às quantidades e aos valores financeiros desses ativos custodiados para seus clientes ou usuários. A discriminação por ativo e a relação com a custódia integram o conteúdo exigido para as provas.

Para a instituição abrangida que realize operações de staking, há ainda o envio de demonstrações verificáveis contendo o total de ativos virtuais de clientes ou usuários destinados a essas operações. A realização de staking é condição específica desse dever: a exigência de demonstração não obriga a instituição a iniciar a atividade. Esses dois objetos seguem os enquadramentos e os marcos de envio apresentados na abertura, com alterações vigentes a partir de 1º de janeiro de 2027.

Os quatro objetos tratados por esta alteração — saldos contábeis, custódia, provas de reservas e ativos de clientes ou usuários destinados a staking — observam as regulamentações específicas. O art. 90-B prevê que o Banco Central disciplinará a forma e as demais condições dos envios dos arts. 88 e 90-A. Essa atuação pertence à autoridade e não constitui uma entrega empresarial adicional.

Os parâmetros concretos de envio e verificabilidade dependem da regulamentação aplicável. A resolução alteradora não especifica o destinatário, o canal, a periodicidade ou os prazos específicos dos envios. A exigência de demonstrações verificáveis, por si só, também não determina um método nem atribui sua elaboração ou verificação a auditor independente ou auditoria interna. A previsão de competência do Banco Central não fornece esses parâmetros.

A outra frente da alteração se concentra na situação regulatória da contraparte. A partir de 6 de novembro de 2026, instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ficam proibidas de realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contrapartes instituições ou entidades que prestem serviços de ativos virtuais e não estejam autorizadas a funcionar no país pela autarquia, exceto nas formas expressamente autorizadas na Resolução BCB nº 520.

A proibição alcança tanto a realização quanto a viabilização da operação. A condição de prestar serviços de ativos virtuais sem autorização caracteriza a contraparte, sem exigir que a instituição sujeita à proibição também seja prestadora desses serviços. A alteração do art. 91 entra em vigor em 1º de outubro de 2026, data que não antecipa o início da proibição em 6 de novembro de 2026.

As formas expressamente autorizadas são as previstas na Resolução BCB nº 520, antecedente da expressão “nesta Resolução” na redação incorporada. O alcance das exceções depende das disposições autorizadoras dessa norma: a existência da ressalva, isoladamente, não demonstra que uma operação concreta esteja excepcionada.