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Revogada
Norma
27/07/2022
#65901
Revogada
Norma
Resolução BCB N° 231
Postergou a autorização para instituições de pagamento operarem no mercado de câmbio.
RESOLUÇÃO BCB Nº 231, DE 27 DE JULHO DE 2022
Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Altera a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021, que aprimora dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais, para postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.
A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho
de 2022, com base nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, no art. 9º, incisos IX e XII, da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 38 da Resolução nº
3.568, de 29 de maio de 2008,
R E S O
L V E :
Art. 1º A Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º ............................................................................................................
I - em 1º de janeiro de 2023, quanto à redação dada aos arts. 22-A, 33, 34, incisos IV e V, 38 e 39, caput e § 1º, da Circular nº 3.691, de 2013; e
................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
Otávio
Ribeiro Damaso
Diretor
de Regulação
Perguntas e respostas
Quais dispositivos legais foram utilizados como base para a Resolução BCB nº 231?
A Resolução BCB nº 231 foi baseada nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 9º, incisos IX e XII, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos arts. 2º e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008.
Quais artigos da Circular nº 3.691, de 2013, foram mencionados na Resolução BCB nº 231?
Os artigos mencionados da Circular nº 3.691, de 2013, são os arts. 22-A, 33, 34, incisos IV e V, 38 e 39, caput e § 1º.
Qual documento normativo foi revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022?
A Resolução BCB nº 231 foi revogada pela Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. Para mais detalhes, consulte o documento normativo.
Quando a Resolução BCB nº 231 entra em vigor?
A Resolução BCB nº 231 entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
O que é a Resolução BCB nº 231, de 27 de julho de 2022?
A Resolução BCB nº 231, de 27 de julho de 2022, altera a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021, para postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.
Quem assinou a Resolução BCB nº 231?
A Resolução BCB nº 231 foi assinada por Otávio Ribeiro Damaso, Diretor de Regulação.
Qual é o objetivo principal da Resolução BCB nº 231?
O objetivo principal da Resolução BCB nº 231 é postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.
