Resolução CMN N° 5.042

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem obter autorização prévia do Banco Central do Brasil para realizarem operações no mercado de câmbio.

A Resolução CMN nº 5.042 entra em vigor em 31 de dezembro de 2022.

O relacionamento financeiro deve ser mantido com instituições sujeitas à regulação e à supervisão financeira no respectivo país de origem.

Foram revogados a Circular nº 24, de 25 de fevereiro de 1966, a Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011, e o art. 3º da Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021.

Os princípios que norteiam o funcionamento regular do mercado de câmbio são: competição para a prestação de serviços, atendimento das necessidades do público, eficiência das operações, estímulo à inovação, redução de custos de transação, inclusão financeira, confiabilidade e qualidade dos produtos e serviços, e integridade, conformidade, segurança e sigilo das operações.

A Resolução trata o ouro como instrumento cambial e sujeita as operações com ouro às regras aplicáveis às operações de compra e venda de moeda estrangeira.

A Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem alocar, investir e destinar recursos captados no País e no exterior para operações de crédito e financiamento, observando os requisitos regulatórios e prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

As diretrizes gerais incluem: livre pactuação da taxa de câmbio, livre realização de operações sem limitação de valor, adequação dos produtos e serviços às necessidades dos clientes, prestação clara de informações, utilização de redação clara em documentos, cumprimento da legislação e regulamentação do Banco Central do Brasil, previsão de características mínimas para assegurar consenso negocial, e tratamento do ouro como instrumento cambial.