DECRETO Nº 29.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950
Autoriza Miguel Gagliano a adquirir os direitos de ocupação de uma parte ideal do terreno de marinha que menciona, situado em São Vicente, Estado de São Paulo.
Legislação
22/12/1950
22/12/1950
Legislação
DECRETO Nº 29.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950 📜 🌊 🏞️
Autoriza aquisição de direitos de ocupação de terreno de marinha em São Vicente, SP.
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