Resolução Nº 394

Como deve ser realizado o capital inicial dos Bancos de Desenvolvimento?

O capital inicial dos Bancos de Desenvolvimento deve ser sempre realizado em moeda corrente, sendo a sua totalidade, com direito a voto, representada por ações nominativas.

Quais são os limites operacionais para as responsabilidades dos Bancos de Desenvolvimento perante terceiros?

As responsabilidades dos Bancos de Desenvolvimento perante terceiros não podem ultrapassar 15 vezes o montante do capital realizado e reservas.

Quais são as principais atividades que os Bancos de Desenvolvimento podem apoiar?

Os Bancos de Desenvolvimento podem apoiar iniciativas que visem a ampliar a capacidade produtiva da economia, incentivar a melhoria da produtividade, assegurar melhor ordenação de setores da economia regional, incrementar a produção rural, e promover a incorporação e o desenvolvimento de tecnologia de produção, entre outras atividades.

Quais são as garantias que podem assegurar as operações de crédito dos Bancos de Desenvolvimento?

As operações de crédito dos Bancos de Desenvolvimento podem ser asseguradas por garantias reais, alienação fiduciária em garantia, aval, fiança, vinculação de recursos, e outras garantias mediante prévia autorização do Banco Central.

Quais são as condições para a constituição dos Bancos de Desenvolvimento?

A constituição dos Bancos de Desenvolvimento depende de prévia autorização do Banco Central, e a carta-patente, quando concedida, tem prazo indeterminado de vigência.

Quais são os setores especializados que os Bancos de Desenvolvimento devem dispor obrigatoriamente?

Os Bancos de Desenvolvimento devem dispor, obrigatoriamente, de setores especializados em planejamento, análise e acompanhamento de programas e projetos; auditoria interna; serviços jurídicos; e serviços financeiros.

Qual é o objetivo principal dos Bancos de Desenvolvimento?

O objetivo principal dos Bancos de Desenvolvimento é proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, a médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social dos respectivos estados da federação onde tenham sede, apoiando prioritariamente o setor privado.

Quais são as modalidades de operações ativas que os Bancos de Desenvolvimento podem praticar?

Os Bancos de Desenvolvimento podem praticar as seguintes modalidades de operações ativas: empréstimos e financiamentos, prestação de garantias, investimentos, arrendamento mercantil, e outras modalidades mediante prévia autorização do Banco Central.

O que são os Bancos de Desenvolvimento?

Os Bancos de Desenvolvimento são instituições financeiras públicas não federais, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com sede na capital do estado da federação que detiver seu controle acionário.

Quais são as fontes de recursos que os Bancos de Desenvolvimento podem operar?

Os Bancos de Desenvolvimento podem operar com recursos de terceiros provenientes de depósitos a prazo fixo, operações de crédito obtidas no país ou no exterior, operações de crédito ou contribuições do setor público federal, estadual ou municipal, emissão ou endosso de cédulas hipotecárias, e outras modalidades de captação autorizadas pelo Banco Central.